3. Conceito
É o conjunto de normas, medidas e ações
preventivas praticadas para melhorar e
garantir a segurança nos ambientes de
trabalho. E tem como objetivo a Prevenção
de Doenças Ocupacionais e Acidentes de
Trabalho.
4. Legislações Aplicáveis:
✓Capítulo V da CLT com redação dada pela Lei
6.514/77;
✓Normas Regulamentadoras aprovadas pela Portaria
3.214/78do Ministério do Trabalho.
5. Normas Regulamentadoras:
Atualmente existem 38 NR's porém, duas
delas foram revogadas sendo elas:
✓ NR 02 Inspeção Prévia;
✓NR 27 Registro Profissional do Técnico de
Segurança do Trabalho.
7. ASPECTOS IMPORTANTES DAS NR's CONFORME ABAIXO:
✓Direitos e Deveres (Empregador e Trabalhadores);
✓Medidas Preventivas;
✓Análise e Investigação dos Acidentes e Doenças Ocupacionais;
✓Preparação para Emergências.
NR 01 Disposições Gerais e Gerenciamentos dos Riscos Ocupacionais
8. ASPECTOS IMPORTANTES DAS NR's CONFORME ABAIXO:
Responsabilidade da Organização;
✓Fornecer o EPI Aprovado e Certificado (CA);
✓Orientar e Treinar o Empregado;
✓Fornecer Gratuitamente e Registrar o Fornecimento do EPI;
✓Exigir o Uso do EPI;
NR 06 Equipamento de Proteção Individual
9. ASPECTOS IMPORTANTES DAS NR's CONFORME ABAIXO:
Responsabilidade do Trabalhador;
✓Usar o EPI Fornecido pela Organização;
✓Responsabilizar – se pela Limpeza, Guarda e Conservação;
✓Comunicar a Organização quando extraviado, danificado ou
situação que tornem o EPI impróprio p/ o uso;
✓Cumprir as determinações da Organização sobre o uso adequado.
NR 06 Equipamento de Proteção Individual
10. ASPECTOS IMPORTANTES DAS NR's CONFORME ABAIXO:
Medidas de Controle
São ações estratégicas de prevenção destinadas a eliminar ou reduzir,
mantendo sob controle, as incertezas e eventos indesejáveis com
capacidade potencial para causar lesões ou danos à saúde dos
trabalhadores.
NR 10 Segurança em Instalações e Serviços com
Eletricidade
11. ASPECTOS IMPORTANTES DAS NR's CONFORME ABAIXO:
Medidas de Controle
As Técnicas de Análise de Risco são exemplos de Medidas de Controles
e que consiste em:
➢ Método sistemático de exame e avaliação de todas as etapas e
elementos de uma determinada tarefa que deverá ser executa da pelo
trabalhador.
NR 10 Segurança em Instalações e Serviços com
Eletricidade
12. ASPECTOS IMPORTANTES DAS NR's CONFORME ABAIXO:
Medidas de Controle
São Exemplos de Técnicas de Análise de Risco:
NR 10 Segurança em Instalações e Serviços com
Eletricidade
APR APP HAZOP
13. ASPECTOS IMPORTANTES DAS NR's CONFORME ABAIXO:
Medidas de Controle
Adotar Conjuntos de Procedimentos, Instruções Técnicas e Administrativas de
Segurança e Saúde.
NR 10 Segurança em Instalações e Serviços com
Eletricidade
TREINAMENTOS POP 00 EPI E EPC
FERRAMENTAS
ISOLANTES
AUTORIZAÇÕES EXAMES MÉDICOS
TESTES DE
ISOLAÇÃO
14. ASPECTOS IMPORTANTES DAS NR's CONFORME ABAIXO:
Responsabilidades – Cabe ao Empregador
✓Assegurar a realização da Análise de Risco;
✓Desenvolver procedimento operacional p/ os serviços em altura;
✓Assegurar a suspensão dos trabalhos em altura diante de risco grave e
iminente(não previsto);
✓Assegurar que todo trabalho em altura seja realizado sob supervisão
NR 35 Trabalho em Altura
15. ASPECTOS IMPORTANTES DAS NR's CONFORME ABAIXO:
Responsabilidades – Cabe ao Empregador
✓Cumprir as disposições legais e regulamentares sobre trabalho em altura,
inclusive os procedimentos expedidos pelo empregador;
✓Zelar pela sua segurança e saúde e a de outras pessoas que possam ser afetadas
por suas ações ou omissões no trabalho.
NR 35 Trabalho em Altura
16. ASPECTOS IMPORTANTES DAS NR's CONFORME ABAIXO:
Capacitação e Treinamento
✓Considera-se trabalhador capacitado para trabalho em
altura aquele que foi submetido e aprovado em treinamento,
teórico e prático.
NR 35 Trabalho em Altura
17. ASPECTOS IMPORTANTES DAS NR's CONFORME ABAIXO:
Planejamento, Organização e Execução
✓Todo trabalho em altura deve ser planejado, organizado e executado
por trabalhador capacitado e autorizado;
✓Cabe ao empregador avaliar o estado de saúde dos trabalhadores que
exercem atividades em altura;
✓A aptidão para trabalho em altura deve ser consignada no atestado
de saúde ocupacional do trabalhador.
NR 35 Trabalho em Altura
18. ASPECTOS IMPORTANTES DAS NR's CONFORME ABAIXO:
✓ Todo Trabalho em Altura deve ser Precedido de Análise de Risco;
✓ Para atividades rotineiras de trabalho em altura a análise de risco
pode estar contemplada no respectivo procedimento operacional;
✓ As atividades de trabalho em altura não rotineiras devem ser
previamente autorizadas mediante Permissão de Trabalho.
NR 35 Trabalho em Altura
19. ✓ É uma Técnica utilizada para identificar os riscos que possam causar
danos a integridade física e/ou a saúde dos trabalhadores envolvidos
em serviços com eletricidade, serviço em altura, espaço confinado etc.
✓ Deve ser realizada sempre antes do início das atividades e contar
com a participação de todos os trabalhadores envolvidos;
✓ Todos os campos da APR deverá ser preenchidos de forma legível;
✓ Todos os envolvidos deverão assinar a APR;
✓ A APR deverá ficar disponível no local onde o trabalho será
executado;
APR - ANÁLISE PRELIMINAR DE RISCO
20. Deverá conter na APR:
APR - ANÁLISE PRELIMINAR DE RISCO
▪ As diretrizes e requisitos da tarefa
▪ As orientações administrativas;
▪ As medidas de controle dos riscos existentes
▪ As condições impeditivas
▪ Os sistemas de proteção coletiva e individual necessários
▪ As competências e responsabilidades.
21. ✓É uma vistoria técnica realizada nos locais de trabalho com
objetivo de identificar perigos, reconhecer e avaliar os possíveis
riscos existentes, e consequentemente, determinar e implementar
as medidas de controle corretivas e preventivas necessárias, a fim
de evitar acidentes, agravos à saúde, desconforto ou dano ao
patrimônio.
✓São realizadas mediante formulários/checklist e são realizadas
pelos profissionais do SESMT, CIPA, Liderança e Órgãos Oficiais.
INSPEÇÕES DE SEGURANÇA
22. As Inspeções de Segurança podem ser:
a) Inspeção Geral: se destina a todos os diferentes ambientes da empresa e
tem foco especial na saúde ocupacional dos trabalhadores, no meio
ambiente e na segurança;
b) b) Inspeção de Rotina: realizada no dia a dia dos trabalhadores antes de
iniciar as atividades nos locais de trabalho, máquinas, veículos,
equipamentos e ferramentas;
c) c) Inspeção Periódica: realizada com prazos definidos em máquinas,
equipamentos e veículos;
d) d) Inspeção Oficial: realizada por órgãos oficiais como por exemplo
Ministério Público do Trabalho, Corpo de Bombeiros etc.
INSPEÇÕES DE SEGURANÇA
23. Consiste na reparação do dano causado por omissão, negligência, ou
falta de cuidado, no cumprimento de uma obrigação legal.
Exemplo: Caso um funcionário sofra um acidente durante a
execução de uma atividade e fique evidenciado a falta do uso de EPI
adequado, a empresa responderá civil ou criminal e deverá reparar
o dano. Porque é obrigação da empresa fornecer o EPI, treinar e
também fiscalizar o seu uso.
RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL
24. É configurada quando se constata que a ação ou omissão de uma
pessoa (empregador, liderança, tomador de serviços, membro da
CIPA, entre outros) colocou a vida de alguém em perigo.
Veja o que diz o Código Penal sobre isso:
“Art. 132 que “expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e
iminente: Pena – detenção, de três meses a um ano, se o fato não
constitui crime mais grave”.
RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL
25. Lembre-se:
Na responsabilidade Civil o responsável pelo dano causado
deverá ressarcir aquele que sofreu o dano e Na
responsabilidade Criminal o responsável responderá
criminalmente.
RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL