A hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro reflete não apenas um compromisso legal, mas também um compromisso moral e ético do país com os direitos humanos. Ao reconhecer a primazia dos tratados internacionais sobre as leis ordinárias, o Brasil reconhece a importância de respeitar e proteger os direitos fundamentais de seus cidadãos, em conformidade com os padrões estabelecidos pela comunidade internacional. Essa posição hierárquica não apenas fortalece a proteção dos direitos humanos no âmbito nacional, mas também contribui para o desenvolvimento de uma cultura de respeito aos direitos humanos em toda a sociedade brasileira. Ao conferir plena eficácia aos tratados internacionais de direitos humanos, o Brasil envia uma mensagem clara de que os direitos fundamentais são inegociáveis e devem ser protegidos em todas as circunstâncias. Além disso, a posição dos tratados internacionais de direitos humanos como normas constitucionais reforça a autoridade e a legitimidade das instituições internacionais de direitos humanos, como a Corte Interamericana de Direitos Humanos, e fortalece a cooperação entre o Brasil e a comunidade internacional na promoção e proteção dos direitos humanos. Em resumo, a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro representa um marco importante na luta pela garantia dos direitos fundamentais, demonstrando o compromisso do Brasil com os princípios universais de dignidade humana e justiça social." Esta expansão destaca ainda mais a importância dos tratados internacionais de direitos humanos no contexto brasileiro, abordando aspectos legais, morais e culturais de sua aplicação e relevância. Curioso para entender como os tratados internacionais de direitos humanos são incorporados no nosso sistema jurídico? Leia agora mesmo a redação e descubra como esses instrumentos assumem um papel crucial na proteção dos direitos fundamentais no Brasil.

1. A questão da posição hierárquica dos tratados internacionais incorporados ao direito interno
brasileiro é de extrema relevância no contexto jurídico contemporâneo. Desde a Emenda
Constitucional nº 45/2004, houve debates sobre a hierarquia desses tratados, especialmente os
de direitos humanos. Portanto, é necessário analisar as possíveis posições hierárquicas não só
antes, como também depois dessa emenda constitucional.
Relativo aos direitos humanos ratificados após a Emenda Constitucional nº 45/2004 elas
ocupam posições de supralegalidade no ordenamento jurídico brasileiro. Isso se deve ao fato
de que, com a referida emenda, houve a inclusão do § 3º do art. 5º da Constituição Federal,
estabelecendo que os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros
decorrentes dos tratados internacionais dos quais o Brasil seja parte, ou seja, os tratados
possuem status de supralegalidade. Essa posição é reforçada pelo princípio da dignidade da
pessoa humana, que é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, conforme
estabelecido no art. 1º, III, da Constituição Federal. Depois de serem ratificados pelo Congresso
Nacional, adquirem status de norma supralegal, estando abaixo apenas da Constituição
Federal, mas acima das demais leis ordinárias.
No que se refere a posição hierárquica dos tratados internacionais de direitos humanos
ratificados antes da EC nº 45/2004, havia uma controvérsia sobre a hierarquia desses tratados,
sendo que parte da doutrina defendia que eles tinham status de lei ordinária e outra parte
sustentava que possuíam status constitucional. Entretanto, com a EC nº 45/2004, esses
tratados foram alçados à condição de supralegalidade, em conformidade com o novo
dispositivo constitucional inserido.
A posição hierárquica dos tratados internacionais de direitos humanos ratificados após a EC
nº 45/2004, portanto, é de suma importância para garantir a proteção e efetividade dos
direitos fundamentais no Brasil. A supralegalidade desses tratados reflete o compromisso do
Estado brasileiro com os princípios e normas internacionais de direitos humanos. Dessa forma,
a harmonização entre o direito interno e o direito internacional contribui para fortalecer o
Estado de Direito e promover uma sociedade mais justa e igualitária.
A Posição Hierárquica dos Tratados Internacionais de
Direitos Humanos no Direito Brasileiro
Curso de Segurança Pública e Privada - Aluno Nazareno