SEFAZ Incentivo a cultura e ao esporte - Fernando Resende.pdf

Fernando Resende
Auditor Fiscal
Gestor de Desenvolvimento Institucional
da SEFAZ/MA
ICMS: Incentivo a
Cultura e ao
esporte

 Incentivo ao financiamento de projetos esportivos
e culturais
 Leis 9.436 e 9.437, de 15 de agosto de 2011 e
suas alterações
 Decretos 27.730 e 27.731 de 18 de outubro de
2011 e suas alterações
ICMS: Incentivo a Cultura e ao
esporte

 A legislação estabelece regras
 Proposição e escolha de projetos
 Certificado de mérito
 Depósito do financiamento em conta bloqueada
 Incentivo fiscal concedido na modalidade de
crédito presumido ou dedução para abater do
valor do ICMS devido pelas entradas e saídas.
 Tramitação do processo
esporte

 O processo é formado nas Secretarias da Cultura e
do Esporte
 Projetos já com certificado de mérito
 Instruído com o depósito do financiamento em
conta bloqueada e contribuição para os fundos do
esporte e cultura
 Tramita pela SEFAZ para verificação dos limites
financeiros envolvidos e credenciamento para
abater o ICMS de acordo com os percentuais
definidos na lei
esporte

 O contribuinte financiador que preencher os
requisitos, as etapas e os limites da legislação
poderá abater do valor do ICMS a recolher, por cada
período de apuração, o crédito presumido/dedução
no percentual de:
 I - 20% se o valor do ICMS a recolher for até R$ 500.000,00;
 II - 15% se o valor do ICMS a recolher for acima de R$
500.000,00 até R$ 1.000.000,00;
 III - 10% se o valor do ICMS a recolher for acima de R$
1.000.000,00 até R$ 3.000.000,00;
 IV - 5% se o valor do ICMS a recolher for acima de R$
3.000.000,00
esporte
esporte

 O contribuinte financiador terá direito à utilizar o
crédito presumido/dedução na proporção do
pagamento dos recursos empregados no projeto
esportivo/cultural apoiado e o pagamento de
contribuição aos Fundos de Esporte e/ou Cultura.
 A contribuição do financiador aos fundos
corresponde a 2% (dois por cento) do valor
global do projeto.
 Valor não pode ser deduzido do valor financiado
e nem compensado com a dedução do ICMS.
esporte
esporte

 O valor global do incentivo que poderá ser
utilizado contribuintes do ICMS que preencherem
as condições obedecerá ao limite anual, fixado
(R$), por ato do Secretário da Fazenda.
 Não pode ultrapassar 0,9% do total da
arrecadação do ICMS realizada no exercício
anterior ao da concessão.
 0,50% para o Esporte
 0,40% para a Cultura
esporte
esporte

Cada contribuinte financiador só poderá utilizar até
25% do valor do teto fiscal
 Portaria 203/15 - Fixou os limites para 2015 para
contribuintes do ICMS financiarem projetos
 Receita do ICMS 2014 – 4.2 bilhões
 Esporte – 0,50% limite de R$ 22.120.605,54,
 Cultura – 0,40% limite de R$ 17.696.484,42
esporte
esporte

Divulgação obrigatória
 Obrigatória a veiculação do incentivo, nome e
símbolos do Estado do Maranhão em todo o
material de apresentação e divulgação relativo ao
projeto incentivado.
 O proponente deverá fornecer, para arquivo na
SEDEL/SECMA, o material publicitário e
promocional alusivo ao projeto.
esporte
esporte

Prestação de contas
 O proponente deve apresentar prestação de
contas, parcial ou total, na forma da Lei e
conforme o projeto aprovado, até 30 dias após o
seu término, acompanhada de um relatório de
desempenho das atividades.
 Análise da prestação de contas:
I – Técnico/Finalidade - referente à execução física e
cumprimento dos objetivos do projeto, efetividade;
II – Financeiro - aplicação dos recursos recebidos.
esporte
esporte

Portaria 274/14
 Procedimentos a serem adotados na utilização do
crédito presumido ou da dedução para compensar
incentivo a cultura e ao esporte.
 As empresas do regime normal ou ao Simples
Nacional e as que apuram pelo regime normal e,
simultaneamente, mercadorias sujeitas à ST:
- Apropriam o valor financiado no campo das
Deduções do Livro de Apuração da Declaração de
Informações Econômico-Fiscais-DIEF
esporte
esporte

A empresa definida legalmente como substituta
tributária deverá:
 I- se tiver domicílio fiscal no estado e realizar
operações sujeitas ao regime de substituição
tributária pelas entradas, apropria o valor mensal
do incentivo da seguinte forma:
esporte
esporte

a) emitir nota fiscal de ressarcimento com CFOP
1601, tendo como emitente e destinatário o
próprio contribuinte, registrando no campo
“Informações Complementares”: NF emitida
conforme a Portaria 274/14 e o número do
processo do projeto.
b) efetuar o estorno do valor da nota fiscal de
ressarcimento
c) O valor a recolher no período será a diferença
entre o ICMS apurado e o valor da NF de
ressarcimento
esporte
esporte

Empresa domiciliado em outro Estado inscrita como
substituto tributário no MA:
- apropriar o valor mensal a ser utilizado por meio de
nota fiscal de ressarcimento emitida com CFOP 2603,
tendo como emitente e destinatário o próprio
contribuinte
- Registra no campo “Informações Complementares”:
Nota Fiscal emitida conforme a Portaria 274/2015,
bem como o número do processo relativo ao projeto
de utilização do incentivo fiscal.
esporte
esporte

A Nota Fiscal de ressarcimento está dispensada do
visto pela Secretaria de Estado da Fazenda.
O valor da nota fiscal de ressarcimento emitida em
acordo com as normas previstas deverá ser informado
na GIA-ST, para fins de dedução do valor a ser
recolhido ao Estado.
esporte
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