Liminar cnd federal.
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Concedida CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FEDERAIS. Débito parcelado em fase de CONSOLIDAÇÃO. O problema é que a UNIÃO só emite a CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. Nega-se a emitir a CDN, sem previsão de consolidação ou extinção do débito tributário mesmo quitado. Tal recusa fere direito constitucional líquido e certo!
