O documento discute a regulamentação das unidades de conservação na região da Sabiaguaba em Fortaleza. Há propostas conflitantes para a área, incluindo a criação de um Parque Estadual pelo governo versus a manutenção da atual Área de Proteção Ambiental. Isso ameaça remover cerca de 150 famílias tradicionais da comunidade da Boca da Barra. Uma campanha defende a conformidade com as deliberações locais para preservar os modos de vida tradicionais.

1. Cocó: uma
regulamentação tão
ansiada quanto frustrante
– o caso de Sabiaguaba

2. Sabiaguaba

3. Decreto de criação do Parque Natural
Municipal das Dunas da Sabiguaba
Decreto no 11.986 de 2006

4. Decreto de criação do Parque Natural
Municipal das Dunas da Sabiguaba
Decreto no 11.986 de 2006

5. Sistema Nacional de Unidades de
Conservação da Natureza – Lei no 9985/2000
- Art. 11. O Parque Nacional tem como objetivo básico a preservação de
ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica,
possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento
de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em
contato com a natureza e de turismo ecológico.
- § 1o O Parque Nacional é de posse e domínio públicos, sendo que as
áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de
acordo com o que dispõe a lei.
- § 4o As unidades dessa categoria, quando criadas pelo Estado ou
Município, serão denominadas, respectivamente, Parque Estadual e
Parque Natural Municipal.

6. Decreto de criação da Área de Proteção
Ambiental da Sabiaguaba
Decreto no 11.987 de 2006

7. Decreto de criação da Área de Proteção
Ambiental da Sabiaguaba
Decreto no 11.987 de 2006

8. Sistema Nacional de Unidades de
Conservação da Natureza – Lei no 9985/2000
- Art. 15. A Área de Proteção Ambiental é uma área em geral extensa, com um certo grau de
ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais
especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações
humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o
processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.
- § 1o A Área de Proteção Ambiental é constituída por terras públicas ou privadas.
- § 2o Respeitados os limites constitucionais, podem ser estabelecidas normas e restrições
para a utilização de uma propriedade privada localizada em uma Área de Proteção
Ambiental.
- § 5o A Área de Proteção Ambiental disporá de um Conselho presidido pelo órgão
responsável por sua administração e constituído por representantes dos órgãos públicos,
de organizações da sociedade civil e da população residente, conforme se dispuser no
regulamento desta Lei.

9. Parque do Cocó
Proposta do Governo do Estado

10. Parque do Cocó
Proposta do Fórum Cocó para Sabiaguaba

11. Parque do Cocó
Proposta do Governo do Estado para Sabiaguaba

12. Sobreposição de mapas
Proposta do Governo do Estado e atual APA

13. Remoções previstas
Proposta do Governo do Estado

14. - Art. 3o Para os fins deste Decreto e do seu Anexo compreende-se por:
I - Povos e Comunidades Tradicionais: grupos culturalmente
diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de
organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como
condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica,
utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela
tradição;
II - Territórios Tradicionais: os espaços necessários a reprodução
cultural, social e econômica dos povos e comunidades tradicionais, sejam eles
utilizados de forma permanente ou temporária, observado, no que diz respeito aos
povos indígenas e quilombolas, respectivamente, o que dispõem os arts. 231 da
Constituição e 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e demais
regulamentações.
Política Nacional de Desenvolvimento
Sustentável dos Povos e Comunidades
Tradicional - Decreto no 6.040 de 2007

15. - OBJETIVO GERAL:
Art. 2o A PNPCT tem como principal objetivo promover
o desenvolvimento sustentável dos Povos e Comunidades
Tradicionais, com ênfase no reconhecimento, fortalecimento e
garantia dos seus direitos territoriais, sociais, ambientais,
econômicos e culturais, com respeito e valorização à sua
identidade, suas formas de organização e suas instituições.
Política Nacional de Desenvolvimento
Sustentável dos Povos e Comunidades
Tradicional - Decreto no 6.040 de 2007

16. - Art. 3o São objetivos específicos da PNPCT:
I - garantir aos povos e comunidades tradicionais seus territórios, e o acesso aos recursos naturais
que tradicionalmente utilizam para sua reprodução física, cultural e econômica;
II - solucionar e/ou minimizar os conflitos gerados pela implantação de Unidades de Conservação de
Proteção Integral em territórios tradicionais e estimular a criação de Unidades de Conservação de
Uso Sustentável;
III - implantar infra-estrutura adequada às realidades sócio-culturais e demandas dos povos e
comunidades tradicionais;
IV - garantir os direitos dos povos e das comunidades tradicionais afetados direta ou indiretamente
por projetos, obras e empreendimentos;
XIV - assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e coletivos concernentes aos povos e
comunidades tradicionais, sobretudo nas situações de conflito ou ameaça à sua integridade;
XV - reconhecer, proteger e promover os direitos dos povos e comunidades tradicionais sobre os
seus conhecimentos, práticas e usos tradicionais;
XVII - apoiar e garantir a inclusão produtiva com a promoção de tecnologias sustentáveis,
respeitando o sistema de organização social dos povos e comunidades tradicionais, valorizando os
recursos naturais locais e práticas, saberes e tecnologias tradicionais.
Política Nacional de Desenvolvimento
Sustentável dos Povos e Comunidades
Tradicional - Decreto no 6.040 de 2007

17. - Art. 4o O CNPCT será composto por:
§ 2o Os representantes da sociedade civil, um titular e
dois suplentes, serão eleitos por meio de edital público,
assegurada vaga para cada um dos seguintes segmentos:
V - pescadores artesanais;
VII - extrativistas costeiros e marinhos;
Conselho Nacional dos Povos e
Comunidades Tradicionais
Decreto no 8.750 de 2016

18. Sistema Nacional de Unidades de
Conservação da Natureza – Lei no 9985/2000
- Art. 5o O SNUC será regido por diretrizes que:
X - garantam às populações tradicionais cuja subsistência
dependa da utilização de recursos naturais existentes no interior
das unidades de conservação meios de subsistência alternativos
ou a justa indenização pelos recursos perdidos;

19. Plano Diretor de Fortaleza
- Art. 15. Integra o patrimônio público municipal o Parque Natural Municipal das
Dunas da Sabiaguaba, localizado no bairro de Sabiaguaba, Município de Fortaleza,
no Estado do Ceará, com área aproximada de 467,60 hectares, com o objetivo
de preservar os ecossistemas naturais existentes, possibilitando a realização
de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação ambiental,
de ecoturismo e turismo comunitário compatíveis com a Lei Federal.
- Art. 16. Integra o patrimônio público municipal a área de proteção ambiental de
Sabiaguaba, localizada no bairro da Sabiaguaba, Município de Fortaleza, no Estado
do Ceará, com área aproximada de 1.009,74 hectares, tendo como objetivos:
I - proteção dos remanescentes de vegetação do complexo litorâneo;
II - proteção dos recursos hídricos;
III - melhorar a qualidade de vida da população residente, mediante
orientação e disciplina das atividades econômicas locais;
IV - fomentar e incentivar o ecoturismo sustentável e a educação ambiental;
V - preservar as culturas e as tradições locais.

20. - OBJETIVOS ESPECÍFICOS:
potencializar a continuidade das atividades tradicionais de
grupos extrativistas vinculados à pesca, plantios de subsistência,
canteiros de hortaliças e coleta de castanha de caju;
potencializar as atividades culturais locais associadas ao modo
de vida tradicional e suas relações com a diversidade de paisagens e
biodiversidade.
Plano de Manejo da Sabiaguaba

21. - HISTÓRIA ANTROPOLÓGICA:
Pensa-se a pesca realizada no Cocó como uma das atividades de
exploração de recursos na costa cearense das mais antigas, já praticada por
grupos indígenas e pescadores oriundos dos povoados que foram se
formando nas proximidades.
A pesca de ‘pé no chão’ constitui-se importante aspecto ressaltado
nas entrevistas acerca do modo de pescar na Sabiaguaba. Identificou-se uma
intensa e antiga relação estabelecida pelos moradores de Sabiaguaba com os
povoados próximos e com a Fortaleza de então, onde circulavam e atuavam
em várias atividades, estabelecendo diversificadas redes de sociabilidade e
fluxos culturais.
Plano de Manejo da Sabiaguaba

22. Plano de Manejo da Sabiaguaba

23. Plano de Manejo da Sabiaguaba

24. Comunidade da Boca da Barra

25. Comunidade da Boca da Barra

26. Comunidade da Boca da Barra

27. Comunidade da Boca da Barra

28. Sabiaguaba
- Única Unidade de Conservação em Fortaleza com Conselho
Gestor existente e atuante e com Plano de Manejo em fase de
efetivação.

29. Campanha #FicaNativo
- Criação do Parque do Cocó em conformidade com as deliberações
do Fórum Cocó.
- Manutenção da Sabiaguaba como Área de Proteção Ambiental (APA).
- Evitar a remoção de pelo menos 150 famílias ribeirinhas da
Comunidade Boca da Barra.