O documento discute a possibilidade de reconhecimento da personalidade jurídica para grandes primatas. Apresenta três casos emblemáticos de chimpanzés (Nim Chimpsky, Enos e Koko) que demonstraram alta inteligência e capacidade de aprendizagem semelhante aos humanos, apoiando a tese. Também discute a teoria do "self-ownership equitativo" que defende direitos próprios para os animais.

1. CICLO DE ESTUDOS SOBRE DIREITO DOS ANIMAIS
A PERSONALIDADE JURÍDICA
DOS GRANDES PRIMATAS
DANIELA MARQUES CARAMALAC – OAB/MS
13024

2. TEXTO-BASE
Petição de habeas corpus
em favor da chimpanzé
Suíça

3. Heron José de Santana
Gordilho
Promotor do meio ambiente junto ao Ministério Público do
Estado da Bahia
Professor de Direito Ambiental e Direito Constitucional na
Universidade Federal da Bahia
 Presidente do
Instituto
Abolicionista Animal

4. Alfredo Domingues Barbosa
Migliore
Advogado e professor
Defesa da tese em 2010
Orientador:
na Universidade de São
Rui Geraldo
Paulo.
Camargo
Viana
Matéria: Direito Civil

5. DAVID FAVRE
Advogado
Professor de Direito
Criador e Editor-chefe: Animal Legal and Historical Web Center
www.animallaw.info

6. DA ESCOLHA DO OBJETO DE
ESTUDO
GRANDE
S
PRIMATA

7. PRIMATAS
 Polegares opositores aos demais dedos;
 Garras modificadas em unhas chatas;
 Redução do aparato olfatório;
 Complexo visual com alta acuidade;
 Cérebro relativamente grande comparado ao corpo;
 Aumento considerável do córtex cerebral;
 Somente duas glândulas mamárias;
 Um filhote por gravidez, com infância e
adolescência;
 Tendência de ereção do tronco – bipedalismo

8. Quem são os grandes
primatas?
 Orangotango, gorila, chimpanzé, bonobo
 Não possuem rabo
 Estão mais a frente na escala evolutiva

9. POR QUE ESCOLHER
OS
GRANDE
S
PRIMATA
S?

10. Características especiais dos grandes
primatas
 Compartilham grande carga genética com os
humanos
 chimpanzé (88,6%-99,4%)
 Estudos e a convivência com estes animais
mostram suas similares com os homens
Comportamental
Inteligência

11. Caso 1 - Nim Chimpsky
 Chimpanzé criado na Universidade de Columbia em
1970 com o objetivo de estudar a aquisição de
linguagem
 Liderado por Herbert S. Terrac
 Com 2 semanas de vida foi tirado
de sua mãe para um ambiente
familiar humano
 Objetivo: derrubar a tese de Noam
Chomsky - de que a linguagem é
capacidade restrita apenas ao ser
humano Noam Chomsky

12.  “Seria incrível se comunicar com um chimpanzé e
saber o que ele estava pensando”. Por que não
ensinar linguagem de sinais?
 Nim, ainda filhote, foi levado a casa de Stephane
Lafarge, para criá-lo como
um de seus filhos.

13.  Laura- Ann Petitto seria então a professora de
Nim, responsável em ensiná-lo a lingua de
sinais
 Nim foi levado a uma “escola”, e aos poucos
foi se tornando cada vez mais evidente sua
capacidade de aprendizado

14. 125 palavras
Palavra favorita:
BRINCAR

15. Nim Chimpsky: The chimp
Who Would Be Humam
Project Nim - 2011

16. Caso 2 – Vozes da floresta
•Julho de 1969 : Neil Armstrong, Edwin “Buzz” Aldrin e Michael
Collins
• Abril de 1961 : Yuri Gagarin
•Fevereiro de 1962 :John Glenn

17. Ham e Enos
• Chimpanzés do programa
aeroespacial norte-americano
• Ham: 1°ser vivo a pilotar uma
nave a entrar em órbita(
31/01/1961)
• Enos: 2° a fazê-lo, logo depois
de Gagarim (29/11/1961)
Enos Ham

18. Enos
• Treinamento: estimulos elétricos e recompensas
alimentares
- reflexo condicionado (Pavlov)
• Suposição: mostrou-se
equivocada!
• Nave de Enos: sofreu avaria séria
- saiu da rota
- problema no sistema de
recompensas
• Enos, mesmo levando seguidos
choques persistiu os comandos corretos
e conseguiu fazer a reentrada da nave na
atmosfera

19. Caso 3 - Koko
• Uma gorila da planicie (nascida em 1971)
•Aprendeu mais de 1000 palavras na linguagem
americana de sinais
•Compreende outras 2000 da língua falada
Inventou a palavra
“anel”

20. DA PERSONALIDADE
JURÍDICA

21. Conceito
-SUJEITOS É a aptidão genérica para ser titular
DE DIREITO de direitos e contrair obrigações.
Pessoa física
-
Pessoa jurídica
- Início: nascimento com vida (conceito próprio
da pessoa física).
-Entes
despersonalizado CÓDIGO CIVIL
s
- feto/nascituro
Art. 2º A personalidade civil da
- Massa falida
pessoa começa do nascimento com
- Espólio
vida; mas a lei põe a salvo, desde a
concepção, os direitos do nascituro.

22. PERSONALIDADE JURÍDICA CAPACIDADE DE AGIR
Atributo daqueles que Poder dado àqueles
podem ser titulares de que a lei julga terem
direitos. condições de
exercer esses
direitos.

23.  Roma Antiga – pessoa somente nascido com
determinados atributos
- nascimento com vida (viabilidade fetal) e forma
humana (perfeição orgânica)
- exclui como cidadão –
mulheres, crianças, escravos, estrangeiros e
animais (coisa)

24.  No Direito – o processo de
humanização se consolidou
com John Locke, que definia
pessoa como todo ser
inteligente e
pensante, dotado de
razão, reflexão, e capaz de
considerar a si mesmo
como uma mesma coisa
pensante em diferentes
tempos
e lugares.

25. Limitações à capacidade de
agir
CÓDIGO CIVIL
Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer
pessoalmente os atos da vida civil:
I - os menores de dezesseis anos.
Art. 4o
Parágrafo único. A capacidade dos índios
será regulada por legislação especial.

26. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE
1988
CAPÍTULO IV - DOS DIREITOS POLÍTICOS
Art. 14.
§ 2º - Não podem alistar-se como eleitores os
estrangeiros e, durante o período do serviço
militar obrigatório, os conscritos.
§ 4º - São inelegíveis os inalistáveis e os
analfabetos.

27. Por que alguns tem direitos?
(e outros não)
 Pela discricionariedade do legislador ou do monarca
 O homem é um ser escolhido por Deus -
antropocentrismo
 Em razão da natureza humana – razão, linguagem
 Vontade de se relacionar com as outras
pessoas, relacionamento este que precisa ser regrado
 Pela existência de interesses juridicamente passíveis
de proteção – inclui a proteção aos interesses dos
incapazes

28. DIREITO NATURAL

29. Uma lei de justiça fundada na ORIGEM
natureza e superior ao arbítrio DOS
humano. (Del Vecchio) DIREITOS
 Conjunto de regras inexoráveis aos
quais o ser humano também
obedece, juntos aos demais
natural
–
Direito
elementos da natureza
abrigo, alimento, procriação.
Exemplo: disputa entre machos no
período de acasalamento.
Herbert Hart: “perseverare in esse suo”.

30. ULPIANO (170-228)
“O direito natural é o que a
natureza inculca em todos
os animais. De fato, o direito
não é próprio apenas do
gênero humano, mas de
todo o animal, quer tenha
ele nascido no céu, quer na
terra, quer no mar.”

31. DIREITO “HUMANO”
Moradia Expressão
Vida Associação
Dignidade
Locomoção
Alimentação
DIREITO
P O
NATURAL O
S
I
T
I
V
A
Ç
Ã

32. Como é feita a escolha?
 Filosofia
 Cultura
 Religião
 Valores da sociedade
 Interesses políticos
 Interesses econômicos

33. A vontade cria Direito

34. A vontade do Homem cria o
Direito
 TEORIA DA PERSONIFICAÇÃO
“Para que um ente venha a ter personalidade, é
preciso apenas que incida sobre ele uma norma
jurídica outorgando-lhe status jurídico.”
(Santana)
 Pessoa jurídica
Há muito tempo o Direito desenvolveu a teoria da
pessoa jurídica, permitindo que mesmo seres
inanimados possam ser sujeito de direito
(Laurence Tribe).

35. Conceito de vida
 Morte biológica
 Morte cerebral – para fins de transplante
 conceito de pessoa é maior que o de vida
vegetativa
 A vida vegetativa possui valor, mas não direitos
 O funcionamento do cérebro é fundamental para
que o ser vivo seja considerado pessoa

36. Entes que a lei não considera
pessoa
 Feto Anencéfalo
Vontade
do  Morto cerebral
legislador
 Feto de mulher vítima de estupro

37. CONCLUSÃO
 Viabilidade da tese:
A lei pode admitir a outros entes o status jurídico
de pessoa.
 Adequação legal no Código Civil 2002
HOMEM PESSOA

38. A proteção animal
No pensamento jurídico

39. T
R
V A
I D
S I
à C
O I
O
N
A
L
FUNDAMENTOS DA PROTEÇÃO
ANTROPOCENTRISMO

40. Living property, by David Favre
 Classifica a propriedade em 4 categorias:
- Real property
- Personal property
- Intellectual property
- Living property
 Fundamento: função social
da propriedade
www.animallaw.info

41. Função social da propriedade
“O interesse social qualificava os
interesses individuais e impõe suas
regras à autonomia de cada um“ (Gianni
Baget-Bozzo, Dicionário de Política, Volume 2, p. 921).
Previsão constitucional:
artigo 5º, inciso XXIII - “A propriedade atenderá a sua função social.”

42. • Retira da noção de propriedade o caráter marcadamente individual
•Autoriza a intervenção estatal na propriedade
Presença do conceito de função social diante das “propriedades
vivas”:
 conceito de posse responsável
 políticas de bem-estar animal
Abate humanitário
Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUAs)

43. EQUITABLE SELF-
OWNERSHIP
 Retomada da discussão proposta
por Gary Francione
É POSSÍVEL  Proposta: reconhecer os animais
CRIAR, DENTRO como donos de seus próprios
DO CONCEITO DE
PROPRIEDADE, interesses
UM NOVO
STATUS, NO o Self-direction
QUAL OS ANIMAIS
POSSUAM
DIREITOS? o Self-control
David Frave
o Self-ownership

44.  Todos os animais tem interesses vitais que
precisam ser respeitados (locomoção,
alimentação)
 Não se pode ter a propriedade possui interesses
que lhe são inerentes
 Exemplos:
- A mãe não é proprietária do bebê
- O senhor não é dono do escravo

45. Consequências civis da tese:
 Animal: ainda que em posse do humano, tem
o direito de que seus interesses vitais sejam
considerados
 humano: dever de zelar pelo bem-estar do
animal, na condição de seu guardião
 Assim, a propriedade não é plena
(gozar, fruir, dispor)
 Exemplo: o melhor interesse do animal em
caso de divórcio.

46. Efeito processual da tese
 Como os direitos são inerentes, qualquer
interessado pode propor ação visando a sua
proteção, e não apenas o Estado.

47. EQUITABLE SELF-OWNERSHIP na
constituição alemã
 § 20 - “O Estado protege os fundamentos
naturais da vida e os animais”
10 anos para a aprovação.

48. EQUITABLE SELF-OWNERSHIP no direito civil
alemão
Parágrafo 90-A – Animais não são coisa. Estão protegidos
por leis especiais. As disposições acerca das coisas se lhes
aplicarão de forma análoga sempre e quando não estiver
estabelecido de outro modo.
CRÍTICAS:
O Poder Judiciário alemão não vem aplicando o novo
conceito.
Ainda não se trata de uma nova qualificação
jurídica, pois o parágrafo está no capítulo “Das Coisas”.

49. Poodle access case
Na partilha de bens do divórcio os interesses do
animal de estimação devem ser considerados
 Direito de visita
 Visita com acompanhamento de psicólogo
especializado em comportamento animal.

50. Caso Rheiland-Pfalz
 Guarda do animal ao cônjuge que
permaneceu na residência do casal, evitando
dificuldades de adaptação com a mudança
para outro local.

51. Outros países
ÁUSTRIA
SUÍÇA
ESPANHA FRANÇA

52. Ley de adhesion al proyecto gran
simio
 Autoria: Frente Parlamentar Izquierda Unida e Iniciativa per
Catalunya Verds
 Projeto de proteção aos grandes primatas, adequando a
legislação
 Equiparação ao inimputável
 Tratamento como adulto dependente
 Proteção “grandes simios del maltrato, la esclavitud, la
tortura, la muerte e la extinción”.

53. E POR QUE ELES ACHAM
QUE OS CHIMPANZÉS
SÃO PESSOAS?

54. A ORIGEM

55. Extensão dos direitos humanos
aos Grandes Primatas
• Em 1993, um grupo de cientistas
começou a defender a extensão dos
direitos humanos para os grandes
primatas, dando início ao movimento
“Projeto Grandes Primatas” (The
Great Ape Project)
•Peter Singer e Paola
Cavalieri, primatólogos como Jane
Goodall, etólogos como Richard
Dawkins e intelectuais como Edgar
Morin.
• *ponto de vista do projeto

56. Richard Dawkins
• Se nossa mãe segurar na mão de nossa avó e assim por
diante, em menos de 500km, encontraremos uma ancestral
comum com os chimpanzés, e isto em termos evolutivos não é
um tempo muito longo.
•É com base neste argumento evolucionista
que Singer e Cavalieri reclamam
- o direito à vida
- à liberdade individual
- à integridade física
• objetivo: fim a toda sorte de aprisionamento em
zoológicos, circos, fazendas ou laboratórios científicos.
• capacidade jurídica: outorga de capacidade jurídica semelhante à
concedida aos recém nascidos ou deficientes mentais.

57. Modelo Tradicional
•Adotado pela maioria dos cientistas
• taxonomia tradicional de Linneus
• Foco: diferenças entre as espécies:
• Homem = família Hominidae, o gênero Homo e a espécie Homo
sapiens.
•Antropóides, como os chimpanzés = família Pongidae, ao gênero
Pan e às espécies Pan troglodytes (chimpanzé comum) e Pan
paniscus (bonobos)

58. Modelo cladístico
• Foco nas inferências sobre a história
evolucionária vem antes da classificação
• Existem provas científicas suficientes para
afirmar que o homem e os grandes primatas
pertencem à mesma família (hominidae) e ao
mesmo gênero (Homo).
•Na verdade, além de características
anatômicas fundamentais, como o peito
liso, um particular caminho dos dentes
molares, a ausência de rabo v.g, revelam que
não faz muito tempo eles tiveram um
ancestral comum com os homens.

60. NOVO PARADIGMA
 A humanidade não evoluiu a partir de um
ancestral primata, dando origem à família
hominidae.
 O homem é um primata.
 Por que razão nós concedemos personalidade
jurídica até mesmo a universalidades de
bens, como a massa falida, e nos recusamos a
concedê-la a seres que compartilham até 99,4%
da nossa carga genética? (Santana)

61. A ciência demonstra que algumas das
qualidades reconhecidas como próprias da
natureza humana SÃO EM VERDADE
COMPARTILHADAS COM OS GRANDES
PRIMATAS:
Físicas
 evolutivas
Intelectuais
Capacidade de comunicação
Emocionais

62. Os animais possuem interesses inatos
que merecem ser juridicamente
protegidos
A ciência jurídica caminha
historicamente para a inclusão de novas
categorias de pessoas
(mulher, criança, escravo, minorias, ente
s despersonalizados)

63. Elementos da personalidade
 inteligência mínima
Joseph  auto-consciência
 auto-controle
Fletcher  noção de tempo (passado e futuro)
 capacidade de se relacionar e se
preocupar com outros
 comunicabilidade
 curiosidade
 mudança e mutabilidade
 racionalidade e sentimento
 idiossincrasia
 funcionamento neocortical

64. DIREITO X MORAL
 Dworkin
Ao defender a separação absoluta entre o Direito e
a moral, o positivismo acabou por desprezar a
distinção lógica entre normas, diretrizes e
princípios, a partir de uma hermenêutica que
submete as normas a uma lógica do tudo ou
nada, posição esta que deve ser superada pelos
operadores do Direito.

65. A própria idéia de igual
dignidade moral entre os
homens foi fruto de um longo
processo de desenvolvimento
histórico, que somente se
consolidou com o advento da
concepção da lei escrita como
regra geral e
uniforme, aplicável
indistintamente a todos os
membros de uma sociedade
organizada.
Ainda hoje, muitos povos
desconhecem o conceito de
ser humano como uma
categoria geral, e acreditam

66.  O conjunto das normas jurídicas não é
sistema fechado.
Princípios
Política
Ciência
Transformações sociais

67. Fundamentos da personalidade
jurídica e dos direitos subjetivos
 Princípio da igualdade
 Senso de justiça
 Senso de equidade
Dar a cada um o que é justo e o que é seu.
Ulpiano

68. Sierra Club v. Morton
“Da mesma forma que nos
EUA um navio ou uma
corporação podem ser
titulares de direitos, nada
impede que a natureza
Thurgood Marshall também o seja.” (Santana)
(1908-1993)

69. A Jurisprudência muda
•Assim como as idéias, a jurisprudência também muda:
- até a abolição, os escravos ainda eram registrados nos
cartórios como um bem semovente.
- Quando a opinião pública fica de um lado, dificilmente o
Judiciário se opõe a ela.
Kelsen, não considerava absurdo
que os animais fossem
considerados sujeitos de direito,
pois:
-a relação jurídica não se
dá entre o sujeito do dever
e o sujeito de direito
- mas entre o próprio dever
jurídico e o direito reflexo

70. Ordem de habeas corpus

71. Em favor de Suíça, chimpanzé
• Aprisionada no Parque Zoobotânico Getulio Vargas (Salvador, BA)
•Jaula com área total de 77,56 m2 (altura de 4 m do solário e área de
confinamento de 2,75 m de altura privada portanto do direito de
locomoção
•Segundo Dra Clea Lúcia Magalhães, médica veterinária “Eles são animais
sociais e geneticamente programados para vida e grupo.”

72. Relatório de Vistoria nº 005/2005 - NUFAU/BA
 problemas sérios de
infriltrações na estrutura física da
jaula
 sugere-se a instalação de
troncos verticais – exercício e
movimentação
 estrutura física sem condições
de abrigar um Chimpanzé, fato
que constitui crueldade

73. Da admissibilidade do habeas
corpus
Ação judicial de rito simplificado que busca garantir
o direito de locomoção – ir e vir.
Constituição Federal de 1988
Art. 5º.
LXVIII - conceder-se-á
"habeas-corpus" sempre que
alguém sofrer ou se achar
ameaçado de sofrer violência
ou coação em sua liberdade
de locomoção, por ilegalidade
ou abuso de poder.

74. Writ
•Por que a utilização desse instrumento e não de outros disponíveis em
nosso ordenamento jurídico?
- O habeas corpus, desde o seu aparecimento histórico é o writ
adequado quando se trata de garantir a liberdade ambulatorial (Freedom
of Arrest).
O motivo fulcral desse writ:
- não busca evitar possível dano ao
meio ambiente e proteger o interesse difuso da
sociedade na preservação da fauna(Lei
7.347/85)
- mas possibilitar o exercício mais
lídimo da expressão liberdade ambulatorial, o
deslocamento livre de obstáculos a parcializar a
sua locomoção.

75. HABEAS CORPUS Nº 833085-
3/2005.
 Resultado do  Importância: salvo
julgamento: melhor juízo, este
recebido o HC, o foi o primeiro
mérito restou julgado que
prejudicado, pois reconheceu a
Suíça veio a falecer personalidade
antes de sua jurídica dos grande
apreciação. primatas em razão
Portanto, extinto de seu parentesco
sem julgamento do com os humanos.
mérito.

76. P S
E
R
G
U
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A