O Município de Laguna e a Fundação Lagunense do Meio Ambiente (FLAMA) firmaram termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e se comprometeram a regularizar o Sistema Municipal do Meio Ambiente (SISMUMA), a fim de que seja efetivamente cumprida a Política Nacional do Meio Ambiente em âmbito local.