Conforme requerido pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a Justiça estipulou a aplicação de multa pessoal no valor de R$ 100 mil ao Prefeito de Balneário Camboriú e à Secretária Municipal de Saúde caso decisão proferida pelo Desembargador Pedro Manoel de Abreu que determinou a manutenção dos atendimentos de urgência e emergência pelo Hospital Municipal Ruth Cardoso, seja descumprida .

1. fls. 1524
EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporALVAROPEREIRAOLIVEIRAMELO.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mpsc.mp.br,informeoprocesso08.2019.00385993-0e
ocódigo18818A8.

3. fls. 1526
EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporALVAROPEREIRAOLIVEIRAMELO.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mpsc.mp.br,informeoprocesso08.2019.00385993-0e
ocódigo18818A8.

4. fls. 1527
EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporALVAROPEREIRAOLIVEIRAMELO.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mpsc.mp.br,informeoprocesso08.2019.00385993-0e
ocódigo18818A8.

5. fls. 1528
EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporALVAROPEREIRAOLIVEIRAMELO.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mpsc.mp.br,informeoprocesso08.2019.00385993-0e
ocódigo18818A8.

6. fls. 1529
EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporALVAROPEREIRAOLIVEIRAMELO.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mpsc.mp.br,informeoprocesso08.2019.00385993-0e
ocódigo18818A8.

7. fls. 1530
EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporALVAROPEREIRAOLIVEIRAMELO.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mpsc.mp.br,informeoprocesso08.2019.00385993-0e
ocódigo18818A8.