Bernardo da Nóbrega Manuel André, Formado em Direito pela Universidade Agostinho Neto, Advogado e Jurista do Gabinete de Inspecção da Administração Municipal de Viana, foi o convidado do Espaço "Debate à Sexta Feira" da Development Workshop Angola, cuja apresentação centrou-se sobre as vantagens e desafios das competências atribuídas aos municípios particularmente nos domínios do Ordenamento do Território (Terra, Urbanismo e Habitação), Ambiente, Água e Saneamento, Educação, Saúde e Emprego.

1. “VANTAGENS E DESAFIOS DO PROCESSO DE
TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS À
ADMINISTRAÇÃO LOCAL”
BERNARDO DA NÓBREGA M. ANDRÉ

2. O DECRETO PRESIDENCIAL 20/18 DE 29 DE JANEIRO – ESTABELECE O
REGIME GERAL DE DELIMITAÇÃO E DESCONCENTRAÇÃO DE
COMPETÊNCIAS E COORDENAÇÃO DA ACTUAÇÃO TERRITORIAL DA
ADMINISTRAÇÃO CENTRAL E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL DO
ESTADO.
O PAÍS CAMINHO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DAS AUTARQUIAS EM
2020.
É NECESSÁRIO QUE ESTE PASSO SEJA ACOMPANHADO DE OUTROS
QUE CONSTITUEM O SUPORTE DA SUA MATERIALIZAÇÃO.
A TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS DE CORRE DE FORMA
GRADUAL E EM COORDENAÇÃO ENTRE AS DIFERENTES ESTRUTURA
EVITANDO CONFLITOS QUE PODEM SER POSITIVOS OU NEGATIVOS.

3. TERRA
O ACESSO À TERRA CONSTITUI UM ELEMENTO ESSENCIAL
PARA A PROMOÇÃO E PROSSECUÇÃO DO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
UM DOS GRANDES PROBLEMAS DO ACESSO À TERRA TEM
SIDO A DIFICULDADE DE NA OBTENÇÃO DE TITULARIDADE
DESTA.

4. URBANISMO
 ELABORAÇÃO DE PROPOSTAS DE PLANOS MUNICIPAIS DE
ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO;
 DELIMITAR AS ÁREAS DE DESENVOLVIMENTO URBANO E
CONSTRUÇÃO PRIORITÁRIA, DE ACORDO COM OS PLANOS
NACIONAIS, PROVINCIAIS, MUNICIPAIS E DAS POLÍTICAS
SECTORIAIS;
 DELIMITAR E PROTEGER AS ÁREAS DE DESENVOLVIMENTO
TURÍSTICO;
 DELIMITAR AS ZONAS DE DEFESA E CONTROLO URBANO, DAS
ÁREAS CRITICAS DE RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO
URBANÍSTICA.

5. HABITAÇÃO
O DIREITO À HABITAÇÃO ESTÁ CONSTITUCIONALMENTE CONSAGRADO
Art.º 85.º da CRA.
O ESTADO NÃO PODE, NEM TEM CAPACIDADE PARA DISTRIBUIR CASA PARA
TODOS.
NO ENTANTO, COM A TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS AS
ADMINISTRAÇÕES PASSAM A TER AS SEGUINTES COMPETÊNCIAS:
 PROMOVER E GERIR OS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO SOCIAL;
 ESTABELECER, COORDENAR E CONTROLAR A POLÍTICA HABITACIONAL
DO MUNICÍPIO, BEM COMO COORDENAR E CONTROLAR OS
PROGRAMAS DE URBANIZAÇÃO DOS ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS,
OBEDECENDO PARADIGMAS APROVADOS POR ÓRGÃOS CENTRAIS E
LOCAIS;

6. CONT…
 PROMOVER A AUTOCONSTRUÇÃO DIRIGIDA, ABERTURA,
LIMPEZA, LOTEAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DE TERRENOS
DESTINADOS À HABITAÇÃO E GARANTIR A SUA INFRA-
ESTRUTURAÇÃO;
 GERIR E CONCEDER LICENÇAS DE CONSTRUÇÃO, RESPEITANDO
OS LIMITES FIXADOS POR LEI;

7. OS PROGRAMAS DESENVOLVIDOS LOCALMENTE MAIS UMA VEZ
APRESENTAM-SE COMO SOLUÇÃO PARA O ACESSO À ÁGUA POTÁVEL.
 CONSTRUIR E GERIR SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA SEMPRE
QUE TAL TAREFA NÃO COMPETIR AOS ÓRGÃOS CENTRAIS E PROVINCIAIS
DE ACORDO COM OS RESPECTIVOS PROGRAMAS PROVINCIAIS E
MUNICIPAIS;
 CONSTRUIR E GERIR OS SISTEMAS COMUNITÁRIOS DE ABASTECIMENTO
DE ÁGUA, CHAFARIZES, FONTENÁRIOS…
 MANTER A SISTEMA DE DRENAGEM E TRATAMENTO DE ÁGUAS RESIDUAIS
E OS SISTEMAS DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS EM VIAS TERCIÁRIAS
EM COORDENAÇÃO COM OS ÓRGÃOS CENTRAIS E PROVINCIAIS;
AMBIENTE, ÁGUA E SANEAMENTO

8. CONT…
 ELABORAR E EXECUTAR PLANOS DE SISTEMAS DE RECOLHA E
TRATAMENTO DE RESÍDUOS E LIMPEZA DOS ESPAÇOS PÚBLICOS,
SUBMETENDO-OS À APROVAÇÃO DO GOVERNADOR
PROVINCIAL;
 GERIR OS ATERROS SANITÁRIOS DE ÂMBITO MUNICIPAL;
 LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DOS ESPAÇOS VERDES;
 FISCALIZAÇÃO E PROMOÇÃO DOS PROGRAMAS DE DEFESA,
INFRA-ESTRUTURAS CONTRA A EROSÃO DOS SOLOS,
DESASSOREAMENTO DAS LINHAS DE ÁGUAS;

9.  PARTICIPAR DO PLANEAMENTO DA REDE DE INFRA-ESTRUTURAS E
EQUIPAMENTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO;
 CONSTRUIR E REABILITAR OS CENTROS E POSTOS DE SAÚDE;
 SUPERINTENDER DOS HOSPITAIS MUNICIPAIS;
 PARTICIPAR NA DEFINIÇÃO E EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS DE SAÚDE
PÚBLICA LEVADAS A CABO NO MUNICÍPIO;
 CAPACITAR E APOIAR AS PARTEIRAS TRADICIONAIS COM KITS DE
PARTO PARA A GESTAÇÃO NÃO COMPLICADA.
SAÚDE

10. EDUCAÇÃO
NESTE CAPÍTULO, PASSA A SER RESPONSABILIDADE DOS MUNICÍPIOS:
 CONSTRUIR E APETRECHAR, OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NOS
NÍVEIS PRÉ-ESCOLAR E PRIMÁRIOS;
 GERIR, REABILITAR E MANTER, OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NOS
NÍVEIS PRÉ-ESCOLAR E PRIMÁRIOS;
 IMPLEMENTAR A MERENDA ESCOLAR, OBEDECENDO OS REQUISITOS DE
SAÚDE PARA A FAIXA ETÁRIA DE ACORDO COM OS HÁBITOS E COSTUMES
LOCAIS;
 COMPARTICIPAR NO APOIO À CRIANÇA DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E
PRIMÁRIA NO DOMÍNIO DA ACÇÃO SOCIAL E ESCOLAR
 APOIAR A EDUCAÇÃO EXTRA-ESCOLAR;

11. EMPREGO
O FOMENTO E A DIVERSIFICAÇÃO DO EMPREGO SÃO FEITOS
POR MEIO DE PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS. COM O SEU
LICENCIAMENTO FEITO LOCALMENTE FAZ TODA A DIFERENÇA.

12. DITO DESTA MANEIRA PODE PARECER QUE A TRANSFERÊNCIA DE
COMPETÊNCIAS É A SOLUÇÃO MÁGICA PARA TODOS OS PROBLEMAS
SOCIAIS DAS POPULAÇÕES.

13. DESAFIOS
A TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIA ACARRETA CONSIGO ALGUNS
DESAFIOS: A INEXPERIÊNCIA, A RESISTÊNCIA ÀS MUDANÇAS E A
ESCASSEZ DE RECURSOS.
A FALTA DE RECURSOS INVIABILIZA A MATERIALIZAÇÃO DOS PROJECTOS
(DESPESAS DE CAPITAL), POR MAIS AMBICIOSOS QUE SEJAM.

14. OBRIGADO:
BERNARDO DA NÓBREGA M. ANDRÉ
LICENCIADO EM DIREITO PELA U.A.N.
998.560.306/923.560.306
benobrega98@gmail.com