Relatório de produção da rede assistencial.pdf

PRODUÇÃO DA REDE ASSISTENCIAL NO RIO GRANDE
DO NORTE
ANÁLISE DA PRODUÇÃO E DA CAPACIDADE PRODUTIVA
RELATÓRIO: 18 DE OUTUBRO DE 2022
lais.huol.ufrn.br
Organizadores
Caldeira Silva
Higor Morais
João Paulo Queiroz
Raphael Fontes
Ricardo Valentim
Rodrigo Silva
NATAL/RN
OUTUBRO
2022

SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO 3
2. LIMITAÇÕES 4
3. QUESTÕES 5
4. METODOLOGIA 5
4.1. Metodologia da Produção da Rede Assistencial 6
4.2. Metodologia de Produção da Matriz de Risco 8
5. ANÁLISE E RESULTADOS 10
5.1. Produção da Rede Assistencial 10
5.2. Produção e Emendas Parlamentares 13
6. CONSIDERAÇÕES 23
7. REFERÊNCIAS 23
ANEXO I 26
Relação das matérias da imprensa online que fazem referência ao orçamento secreto
obtido através do sistema Sussurro. 26
ANEXO II 66
Relação de valores de Emendas Parlamentares destinadas à Gestão da Saúde
repassadas aos Municípios e Estado do Rio Grande do Norte 66
ANEXO III 82
Relação dos Municípios e Estado e seus respectivos resultados para a análise de
Correlação e Lag para a análise cruzada entre os valores de Emendas Parlamentares
destinadas à Gestão da Saúde e a Produção da Rede Assistencial 82
ANEXO IV 89
Relação da Produção da Rede Assistencial dos Municípios e Estado, listando
procedimento a procedimento, ano a ano. 89
2

1. INTRODUÇÃO
Assim como qualquer outra política pública, o Sistema Único de Saúde (SUS) não
está isento de casos de fraude e corrupção. A saúde é um direito fundamental do ser
humano e previsto no artigo 198 da Constituição Federal (CF) do Brasil de 1988, portanto, é
dever do Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, além do que é
uma das missões do SUS promover a equidade no acesso aos serviços de saúde.
Recentemente surgiram diversas denúncias de uso inadequado dos recursos
públicos, podendo destacar, o de manipulação dos números do SUS (procedimentos
supostamente realizados nos municípios brasileiros) para justificar repasses financeiros [2]
[3] [4] [5] [6]. Infelizmente, esta é uma prática antiga que na verdade se modernizou e. Ainda
na década de 1980, foi desbaratado um caso de fraude que consistia na emissão
fraudulenta de internações hospitalares e consultas inexistentes [1]. Entretanto, no
ano de 2020, o então Congresso Nacional e o presidente Jair Bolsonaro, em comum
acordo, criaram o chamado “Orçamento Secreto”, uma nova forma de Emenda
Constitucional que permite aos parlamentares a administração dos recursos de verbas
federais de forma anônima [5]. De acordo com a plataforma Sussurro1
, desenvolvida por
meio de projeto de pesquisa com AudSUS/MS, foram publicadas no período de maio/2021
até outubro/2022 177 matérias na imprensa online, em todo território nacional, com este
assunto. A lista completa dos achados está disponível no ANEXO I deste relatório.
O Tribunal de Contas da União (TCU), segundo reportagens [7] [8], destaca em
parecer que o modelo adotado pode trazer vantagens eleitorais para os parlamentares
beneficiados por eles, alegando que a falta de critérios de equidade na distribuição de
emendas tem o potencial de afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos
pleitos eleitorais. Segundo as reportagens, este parecer aponta ainda que a concentração
de recursos para algumas cidades chama a atenção, principalmente, pelo fato de que foram
destinadas à saúde e à assistência social, as quais são políticas públicas que se sujeitam a
1
https://sussurro.homolog.lais.ufrn.br/
3

um regime jurídico-constitucional que exige critérios objetivos de escolha dos destinatários
de tais recursos.
Neste contexto, o objetivo deste trabalho foi apresentar a AudSUS, como subsídio
aos trabalhos que estão sendo realizados no âmbito da Auditoria-Geral do SUS, uma
análise da produção da rede assistencial do SUS no estado do Rio Grande do Norte (RN) e
seus municípios. Para tanto, foram observados procedimentos executados no SUS, em
nível gerencial e a nível dos estabelecimentos de saúde, onde tais procedimentos
ocorreram, qual a incidência e quais destes foram considerados como indícios de
irregularidade ou de possível anormalidade em relação ao parâmetro de correlação
estabelecido.
Foram considerados nesta análise: a produção da rede ambulatorial de média e alta
complexidade, rede hospitalar de média e alta complexidade, tabelamento de
procedimentos do SUS e repasses de emendas parlamentares aos municípios e ao estado
do RN.
2. LIMITAÇÕES
Os dados utilizados na análise estão disponibilizados de forma pública pelo próprio
Ministério da Saúde em seu sistema TABNET [9]. Entretanto, não há disponibilização de
todos os dados referentes à produção da Atenção Primária à Saúde (APS), que é
considerada a porta de entrada do sistema de saúde pública. Apenas os procedimentos
considerados ambulatoriais puderam ser analisados. A ausência dos demais dados da APS
inviabiliza uma análise mais aprofundada do estudo em tela.
É importante destacar que, em parte do território brasileiro, a APS é o único serviço
de saúde disponível e que seus procedimentos não são regulados, e nem precisam de
qualquer autorização prévia para serem executados, portanto, esse é um "ponto cego" que
não conseguimos incluir ainda nestas análises. Portanto, apenas uma parcela desses
procedimentos pode ser encontrada junto aos registros da produção ambulatorial.
4

3. QUESTÕES
Toda análise de dados é norteada por questões, também chamadas de questões de
pesquisa, e durante a análise busca-se responder a estas perguntas. Assim, para este
estudo, as seguintes perguntas balizadoras foram levantadas:
Q1. Há algum procedimento de saúde, dentre todos os ofertados pelo SUS, cuja
quantidade executada seja incompatível com a população do município?
Q2. Caso existam resultados positivos para Q1, os municípios onde foram registradas
essas ocorrências apresentam também alguma correlação histórica com os
repasses de emendas parlamentares recebidas?
4. METODOLOGIA
Para a análise desenvolvida neste trabalho foram reunidos os dados disponibilizados
pelo próprio Ministério da Saúde, de forma pública e acessível para qualquer cidadão,
através da ferramenta chamada TABNET [9]. A partir desta ferramenta foram adquiridos os
dados de produção ambulatorial, provenientes do SIASUS (Sistema de Informação
Ambulatorial do SUS) e dados de produção hospitalar, provenientes do SIHSUS (Sistema
de Informação Hospitalar do SUS).
Os dados correspondentes ao tabelamento de procedimentos do SUS foram obtidos
a partir do portal do SIGTAP (Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos,
Medicamentos e OPM do SUS) [10], o qual disponibiliza os dados para download também
de forma pública. Além disso, foram feitas aquisições dos dados das Emendas
Parlamentares através do Portal de Transparência da Controladoria Geral da União (CGU).
5

Todos os dados de origem do Ministério da Saúde são disponibilizados por
competência, ou seja, mês a mês. O período a que se refere a análise dos dados neste
relatório está compreendida entre janeiro/2015 e julho/2022. Destaca-se que os dados
analisados aqui correspondem somente aos dados provenientes de estabelecimentos de
saúde situados no estado do Rio Grande do Norte.
A correlação entre produção assistencial do município e todas as verbas recebidas
através de emenda parlamentar foi calculada com base na média da produção assistencial
de cada município e o recebimento das verbas. A “produção assistencial” dentro desse
estudo corresponde ao total de procedimentos clínicos, médicos e qualquer outro tipo
disponível no conjunto de procedimentos ofertados no SUS, independentemente do nível da
rede assistencial, executado em determinado município dentro do período de um ano. A
“média da produção assistencial” corresponde à razão entre o somatório de execuções de
um determinado procedimento dividido pelo total de habitantes no município, dentro do
intervalo de tempo do ano civil. Para obtenção do grau de correlação, foi utilizada a técnica
de correlação cruzada entre duas séries univariadas. Esta técnica permite identificar o lag,
que representa a distância temporal2
entre as séries temporais, na qual ocorre o maior valor
de correlação da análise.
4.1. Metodologia da Produção da Rede Assistencial
Após a obtenção dos dados, referentes à produção ambulatorial e hospitalar de
todos os estabelecimentos de saúde do estado do Rio Grande do Norte que ofertam
serviços no SUS, estes foram organizados, normalizados e enriquecidos com dados de
outras fontes. Tudo isso, a partir da combinação das bases de produção ambulatorial e
hospitalar, com a base de dados dos procedimentos regidos pelo SIGTAP (Sistema de
2
Distância Temporal é o intervalo de tempo em que uma ação ocorrida em uma série temporal A
promove uma mudança de comportamento em uma série temporal B, tal que os dados da série
temporal B são dependentes da série temporal A. Assim, a Distância Temporal é importante para
identificar qual o intervalo de tempo necessário para que uma ação possa promover um reflexo nos
dados observados.
6

Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS). Além deste
processo de estruturação, também foram agregadas informações populacionais
recuperadas a partir das projeções realizadas pelo DATASUS e TCU.
Após este processo foi criado um dataset (fonte de dados) contendo as seguintes
variáveis:
● Ano;
● Código IBGE do município/estado;
● Nome do município/estado;
● Código SIGTAP do procedimento;
● Nome do procedimento;
● Tipo de complexidade do procedimento;
● Quantidade total de execução do procedimento no dado município/ano;
● Valor unitário médio do procedimento segundo o SIGTAP para o dado ano;
● Valor total dos procedimentos executados conforme valores cobrados;
● Projeção da população do município para o dado ano.
O valor da Média Assistencial foi calculado para tornar mais compreensível a
dimensão de todas as ações realizadas pela rede assistencial e teve como ponto de partida
o parecer apontado pelo TCU [12]. Esta taxa é a razão entre a quantidade total de
execuções de um procedimento pela dimensão total da população projetada para o ano em
questão.
𝑀é𝑑𝑖𝑎 𝐴𝑠𝑠𝑖𝑠𝑡𝑒𝑛𝑐𝑖𝑎𝑙 =
𝑄𝑢𝑎𝑛𝑡𝑖𝑑𝑎𝑑𝑒 𝑇𝑜𝑡𝑎𝑙 𝑑𝑒 𝐸𝑥𝑒𝑐𝑢çõ𝑒𝑠 𝑑𝑜 𝑃𝑟𝑜𝑐𝑒𝑑𝑖𝑚𝑒𝑛𝑡𝑜
𝑃𝑜𝑝𝑢𝑙𝑎çã𝑜 𝑃𝑟𝑜𝑗𝑒𝑡𝑎𝑑𝑎
A partir dessa taxa calculada foi possível, então, mapear "cenários absurdos"
encontrados nos conjuntos de números em relação aos dados de procedimentos do SUS no
universo amostral de relatório.
7

4.2. Metodologia de Produção da Matriz de Risco
Por fim, foi criada a matriz de riscos, dado o histórico de produção de cada município
do RN. A matriz de riscos utilizada segue o modelo construído pela Audsus, sendo um
instrumento de análise que auxilia o gerenciamento dos valores de forma visual, aspecto
este que permite a identificação de quais riscos afetam mais ou menos uma determinada
organização, ou seja, àqueles que devem receber maior atenção. Para obtenção da matriz
de riscos foi realizado o seguinte algoritmo (sequência de passos):
1. Classificação, por procedimento, do valor da média da produção assistencial.
Os valores de classe são:
a. Até 50% (não considerado na Matriz por se tratar de um valor
considerado aceitável) (𝜆 = 0)
b. Entre 50% e 250% (𝜆 = 1)
c. Entre 250% e 500% (𝜆 = 2)
d. Entre 500% e 750% (𝜆 = 3)
e. Entre 750% e 1000% (𝜆 = 4)
f. Acima de 1000% (𝜆 = 5)
2. Sumarização do total de municípios que atendem à classificação da etapa
anterior;
3. Classificação, por município, do valor da correlação entre produção
assistencial e emendas recebidas. O resultado de uma correlação pode ir de
-1 até 1, no qual -1 corresponde a uma correlação inversamente proporcional
entre os valores testados e o 1 corresponde a uma correlação diretamente
proporcional entre os valores testados. Os valores de classe são:
a. Muito Fraco, para valores absolutos entre 0 e 0.19
b. Fraco, para valores absolutos entre 0.2 e 0.39
c. Moderado, para valores absolutos entre 0.4 e 0.59
8

d. Forte, para valores entre absolutos 0.6 e 0.79
e. Muito Forte, para valores acima absolutos de 0.8
De forma geral, a matriz de riscos mapeia, em sua abscissa, a classificação da
média assistencial de procedimentos e, em sua ordenada, a classificação das correlações,
identificando em quais quadrantes se encaixam os municípios. Suas cores representam
sinalizações de gravidade, onde o Amarelo representa Risco Moderado (representa a
necessidade de atenção aos casos, monitoramento e contenção), Laranja representa Risco
Substancial (representa a necessidade da preparação para a implementação de ações de
controle e correção) e Vermelho representa Risco Intolerável (representa a necessidade
de implementação urgente de ações de controle e correção). A distribuição de cores segue
a seguinte metodologia:
í𝑛𝑑𝑖𝑐𝑒 = 𝑐𝑜𝑟𝑟𝑒𝑙𝑎çã𝑜
| | 𝑥 λ 𝑚é𝑑𝑖𝑎 𝑎𝑠𝑠𝑖𝑠𝑡𝑒𝑛𝑐𝑖𝑎𝑙
( )
Onde:
Amarelo para 0 < índice ≦ 1,15
Laranja para 1,15 < índice ≦ 1,90
Vermelho para 1,90 < índice
9

Tabela 1 - Matriz de Risco com as definições de coloração conforme os índices calculados a
partir da metodologia definida.
Esta matriz é apresentada no capítulo 5.
5. ANÁLISE E RESULTADOS
5.1. Produção da Rede Assistencial
Os resultados apresentados neste documento devem ser compreendidos como
evidências para dar suporte à análise da AudSUS e posteriores providências e,
preferencialmente, não devem ser utilizados como única fonte de informação.
A Tabela 2 sumariza os 10 maiores procedimentos, no que se refere às médias
assistenciais, que mais se destacaram por apresentarem média assistencial acima de 70
vezes (7000% da população) a dimensão de sua população. Tais procedimentos
compreendem desde atendimentos clínicos, os quais precisam de maior aprofundamento de
análise, até exames laboratoriais e dispensação de medicamentos.
Município Procedimento Ano
Média
Assistencial
Olho-d'Água do Borges AFERIÇÃO DE PRESSÃO ARTERIAL 2020 227,81
Fernando Pedroza
ADMINISTRAÇÃO DE
MEDICAMENTOS EM ATENCAO
BASICA (POR PACIENTE)
2017 225,89
Antônio Martins
DOSAGEM DE PROTEÍNA C
REATIVA
2019 121,83
Antônio Martins GLICEMIA CAPILAR 2022 120,68
Riacho de Santana
ANÁLISE DE CARACTERES
FISICOS, ELEMENTOS E
SEDIMENTO DA URINA
2017 117,08
Carnaúba dos Dantas
ATENDIMENTO DE URGÊNCIA EM
ATENÇÃO PRIMÁRIA COM
2022 108,56
10

REMOÇÃO
Rio do Fogo
CURATIVO GRAU I C/ OU S/
DEBRIDAMENTO
2016 101,10
Jundiá DOSAGEM DE UREIA 2018 87,93
São Vicente
ATENDIMENTO DE URGENCIA EM
ATENCAO ESPECIALIZADA
2021 70,81
Lagoa de Pedras
CURATIVO GRAU I C/ OU S/
DEBRIDAMENTO
2017 70,15
Tabela 2 - Quadro com os 10 primeiros resultados para registros de procedimento em que a
média assistencial supera em 70 vezes a população do município.
Ao observar a Tabela 2, percebe-se que o município de Olho D’água do Borges
aferiu a pressão arterial cerca de 228 vezes em cada habitante no ano de 2020 (22.800%
da população). Já o município de Fernando Pedroza realizou aproximadamente 226
dispensações de medicamentos para cada habitante no ano de 2017 (22.600% da
população), enquanto o município de Antônio Martins testou a glicemia de cada habitante
120 vezes ao longo de 2022 (12.000% da população), o que equivale a realizar o teste a
cada 42 horas em toda a população. Estes são apenas alguns achados analisados, porém
para melhor compreensão é necessário um aprofundamento das análises, considerando o
profissional de saúde que executou o procedimento e o estabelecimento de saúde em
epígrafe, o qual deve apresentar infraestrutura e quadro funcional adequados.
Destaca-se que alguns procedimentos precisam de análises mais profundas, pois
correspondem a um universo mais amplo de especialidades médicas, como por exemplo o
procedimento VISITA DOMICILIAR POR PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO (Código
SIGTAP 0101030010) que está compreendido como atividade para 14 diferentes
especialidades de profissionais de saúde. Outro procedimento dentro dessa mesma
característica é o CONSULTA DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR NA ATENÇÃO
BÁSICA (EXCETO MÉDICO) (Código SIGTAP 0301010030) que é dedicado às atividades
de 45 diferentes especialidades de profissionais de saúde.
Ao todo, o cenário resultante desta análise encontra-se na Tabela 3 abaixo.
11

Classificação Montante Cobrado Total de Tipos de
Procedimentos
Até 50% R$ 6.906.930.471,00 198.817
Entre 50% e 250% R$ 315.808.181,00 4.745
Entre 250% e 500% R$ 62.585.291,00 657
Entre 500% e 750% R$ 5.088.764,00 123
Entre 750% e 1000% R$ 9.830.447,00 32
Acima de 1000% R$ 77.710.518,00 110
TOTAL R$ 7.377.953.672,00 204.484
Tabela 3 - Resultado geral agregado da análise de Média Assistencial.
A Tabela 3 traz um agrupamento dos casos classificados conforme explicitado no
item 01 da seção "4.1 Metodologia de Produção da Matriz de Risco" desta análise. Para
tornar clara a interpretação, suponha que a média assistencial de um determinado
procedimento em um dado município resultou no valor 0,73. Isso significa que este
procedimento foi aplicado em 73% da população. Caso a média assistencial retorne um
valor de 53,5, isso significa que o procedimento foi aplicado em 5.350% da população.
Dessa forma, foi realizado o agrupamento conforme a classificação para que se possa ter
uma leitura mais simples do cenário geral.
5.2. Produção e Emendas Parlamentares
Ao agregar as produções ambulatoriais e hospitalares de todos os estabelecimentos
de saúde, tanto do SUS como dos estabelecimentos privados que prestam serviço ao SUS,
foi identificado um total de 204.484 tipos de procedimentos (Tabela 3), os quais
correspondem a 472.548.468 de procedimentos realizados, com um total de R$
7.377.953.672,00 (sete bilhões, trezentos e setenta e sete milhões, novecentos e cinquenta
e três mil, seiscentos e setenta e dois reais) de acordo com o tabelamento dos
12

procedimentos do SUS. Um dos pontos deste relatório, conforme citado no capítulo 2, é que
foi possível mapear 116.797.178 tipos de procedimentos da Atenção Primária em Saúde,
porém os campos referentes aos valores cobrados por tais procedimentos
encontram-se zerados nos registros analisados.
A Tabela 4 apresenta a relação de valores recebidos pelo estado e municípios do
Rio Grande do Norte através de emendas parlamentares, categorizadas por ano.
Ano Emendas Parlamentares Emendas Orçamento Secreto
2015 R$ 0,00 R$ 0,00
2016 R$ 0,00 R$ 0,00
2017 R$ 39.529.223,00 R$ 0,00
2018 R$ 146.706.791,00 R$ 0,00
2019 R$ 80.783.608,00 R$ 0,00
2020 R$ 184.879.655,00 R$ 2.861.720,00
2021 R$ 302.034.129,00 R$ 132.721.380,00
2022 R$ 320.708.338,00 R$ 66.722.525,00
Tabela 4 - Quadro de valores recebido pelo estado e municípios do Rio Grande do Norte
através de Emendas Parlamentares.
Quanto aos valores repassados por emendas parlamentares, considerando o
período de análise desse relatório (janeiro/2015 a julho/2022) foram repassados aos
municípios e ao estado do Rio Grande do Norte um montante de R$ 1.074.641.744,00. O
ano de 2021 superou o de 2020 em 163,4% dos valores recebidos. Já para o ano
corrente, 2022, cujo dados disponibilizados correspondem até o mês de julho/2022, já
superou 2021 em pouco mais de R$ 18,6 milhões (Tabela 3).
Estes números representam repasses de todos os tipos de emendas parlamentares
que foram associados à gestão do SUS no estado do RN. Ao destacar somente as
Emendas do Relator (RP9), conhecidas como "Orçamento Secreto", os municípios já
receberam R$ 202.305.625,00, onde é possível notar um crescimento de 463,8% entre
13

2020 e 2021, enquanto o ano de 2022, até o mês de julho, já corresponde a 50,27% dos
valores recebidos em 2021.
As séries temporais da produção da rede assistencial e das emendas parlamentares
foram criadas e agrupadas pela média geral da produção assistencial e todas as emendas
parlamentares recebidas pelo estado Rio Grande do Norte e seus municípios. A Figura 1
mostra um exemplo para o município de Natal, capital do estado, onde a série de cor azul
representa a média assistencial e a de cor laranja representa todos os repasses de
emendas. Percebe-se que há uma defasagem entre as duas séries. Enquanto os valores
transferidos, via emenda parlamentar, cresceram a partir de 2019, a média assistencial
passou a crescer em mesma proporção a partir de 2021. Para este exemplo, a correlação
entre ambas as séries foi de 62,17% (0,6217), ou seja, uma correlação forte. Vale ressaltar,
que os valores de correlação variam entre -1 e 1, quanto mais próximo de -1, mais
inversamente proporcional são as variáveis em questão, enquanto que quanto mais próximo
de 1, mais proporcional são as variáveis.
Figura 1 - Evolução histórica da média assistencial do município de Natal e das emendas
parlamentares recebidas no mesmo período.
Essa metodologia foi aplicada para todos os municípios e para a gestão estadual.
Desta maneira, foi realizada uma classificação para cada um destes entes. Na Figura 2 é
14

possível ver a classificação destes entes conforme o valor das correlações encontradas e o
lag calculado. Para valores do lag, quanto mais distantes de 0 (zero) mais imprecisa indica
que a relação é forte, ainda que a correlação encontrada seja também forte ou muito forte.
É preciso compreender que esta relação pode sofrer influências de outros fatores e não se
pode garantir causalidade para cenários tão distantes temporalmente. Foram encontrados
05 (cinco) cenários, conforme podem ser observados na Figura 2:
1. O primeiro cenário (conforme indicado na Figura 2) retrata correlações
positivas, ou seja, séries proporcionais e lag positivo, o que representa que
os repasses de emendas começaram antes do aumento da média
assistencial. De forma resumida, os repasses se iniciaram antes do
surgimento da demanda;
2. O segundo cenário (conforme indicado na Figura 2) retrata correlações
positivas, ou seja, séries proporcionais, porém o lag é negativo, o que
representa que os repasses de emendas começaram depois do aumento da
média assistencial;
3. No terceiro cenário (conforme indicado na Figura 2) tanto os valores da
correlação quanto os do lag são negativos. A correlação negativa representa
que enquanto uma das séries cresce, a outra diminui. Enquanto o lag
negativo nos informa que a mudança de comportamento na média
assistencial começou antes das mudanças de comportamento nos valores
das emendas;
4. No quarto cenário (conforme indicado na Figura 2) os valores de correlação
continuam negativos, porém com o lag positivo. A correlação negativa
representa que enquanto uma das séries crescia a outra diminuía. O
valor positivo do lag representa que a mudança nos valores da média
assistencial começou depois da mudança nos valores das emendas;
5. O quinto cenário (conforme indicado na Figura 2) agrupa todos os casos em
que o lag é igual a 0 (zero), sendo a correlação positiva ou negativa. Isso
15

significa que as movimentações, sejam diretamente proporcionais ou
inversamente proporcionais ocorreram dentro do mesmo intervalo de tempo,
ou seja, no mesmo ano. Há assim uma simetria entre as movimentações
(emendas e procedimentos), entretanto, o fato da correlação ser positiva indica
que a medida em que novos procedimentos surgiram, novos repasses foram
enviados, sem relação de causa-efeito. Enquanto na correlação negativa o
aumento de procedimentos está associado à diminuição de repasse, sem
relação de causa-efeito.
Figura 2 - Dispersão das unidades federativas quanto a correlação e ao lag encontrados
quando analisadas as séries temporais da média assistencial e das emendas parlamentares
recebidas.
Ao todo, 13% dos municípios foram classificados com correlação Muito Forte, cerca
de 49% como Forte e aproximadamente 37% como Moderada. Excetua-se apenas o
município de Jundiá, cujo lag foi igual a 1 e o grau de correlação de -38%, ou seja, único
município que apresentou uma correlação Fraca entre as duas séries analisadas (

o
aumento de uma das séries não consegue justificar o aumento da outra). Na Figura 3,
16

pode-se ver o comportamento histórico deste município. Ainda que tenha sido classificado
com uma correlação Fraca, é importante notar que houve um pico da média assistencial no
ano de 2018, onde alcançou pouco mais do que 120 execuções por habitante e ainda que
tenha se mantido baixo nos anos seguintes apresentou uma crescente dos valores
transferidos por emendas parlamentares, recebendo em média, aproximadamente, R$ 850
mil/ano nos últimos 03 (três) anos. O município de Jundiá, segundo as projeções
populacionais do DATASUS e TCU para o ano de 2021, possui cerca de 3.945
habitantes.
Figura 3 - Série histórica do município de Jundiá.
A última etapa desta análise consistiu em compreender como se dá a distribuição das
ocorrências de cada unidade federativa em relação a classificação da média assistencial e da
classificação das correlações encontradas pela análise da produção assistencial e repasses de
emendas. Em outras palavras, foi observado quantas vezes cada unidade federativa incidiu
sobre cada uma das classes da média assistencial, independente de quantos procedimentos
17

foram mapeados. Para cada relação Correlação x Média Assistencial na Figura 4, um
determinado município teve seus procedimentos mapeados ao menos uma vez. Esta
conformação nos ajuda a compreender como estão distribuídas as probabilidades de
ocorrência, além de apresentar de forma visual o cenário geral, conforme Figura 4 abaixo.
Figura 4 - Matriz de risco para todos os municípios do RN e o próprio RN vs. os
procedimentos mapeados.
A Figura 4 nos traz a representação da distribuição dos fatos conforme o grau de
correlação calculado para cada município, baseado no histórico da produção da rede
assistencial e no histórico dos repasses de emendas parlamentares. Assim como, considera
também a média assistencial por procedimento realizado. Dessa forma, os números
apresentados na Figura 4 representam o total de municípios que se enquadram em cada
uma das categorias (Correlação vs. Média Assistencial) da matriz de risco. Cabe destacar,
que um mesmo município pode aparecer em mais de uma categoria da Média Assistencial.
Percebe-se que raros eventos ocorrem onde os municípios tiveram uma fraca correlação
entre sua produção e os repasses percebidos. Entretanto, ainda assim, ocorreram eventos
18

cuja média assistencial se mostrou muito acima de sua própria dimensão populacional. A
maior parte dos procedimentos, cuja classificação foi mais recorrente, se concentram nos
municípios onde a correlação foi Moderada, Forte ou Muito Forte, indicando que possível
influência entre os aumentos desproporcionais da produção assistencial e das verbas
advindas das emendas. As cores seguem conforme especificado no capítulo 4.
Percebe-se ainda que a concentração das ocorrências está distribuída ao longo de
todas as classes, dentro dessas faixas de correlação. Entretanto, ocorrem com maior
frequência onde a correlação é Forte. Ainda que alguns procedimentos possam permitir
dados superdimensionados quanto os achados nesta análise, esse cenário mostra que há
um possível comportamento mensurado por parte dos gestores em não extrapolar muito
acima dos limites possivelmente aceitáveis.
A Figura 5 demonstra melhor os impactos promovidos por essa distribuição em
relação aos montantes envolvidos em cada um dos grupos de classificação.
Figura 5 - Matriz de risco com os valores cobrados em procedimentos executados para todos
os municípios do RN e o próprio RN vs. os procedimentos mapeados.
19

Para exemplificar melhor, a Figura 6 traz o exemplo para o município que
apresentou a maior média assistencial de forma global na análise, Olho D’água dos Borges
no ano de 2020 executou Aferição de Pressão Arterial o suficiente para atender cada
habitante cerca de 228 vezes no ano, isso é o mesmo que atender todos os habitantes a
cada um dia e meio, aproximadamente. Dentro da matriz de risco este município, que tem
uma correlação forte entre os repasses recebidos de emendas parlamentares, também é
reincidente em quatro categorias de classificação da média assistencial.
Figura 6 - Matriz de risco para o município de Olho D’água do Borges.
A Tabela 5 nos apresenta de forma detalhada os dados para o município tomado de
exemplo para a demonstração da matriz de risco, Figura 5 acima. O município em questão
se mostrou presente em 4 das 6 classificações disponíveis, onde pelo menos um
procedimento foi classificado como “Entre 250% e até 500%” e outro como “Acima de
1000%”. Ao todo 410 procedimentos se classificaram em “Até 50%” e 11 (onze)
procedimentos em “Entre 50% e 250%”.
20

Município
Classificação da Méd.
Assistencial
Valor Cobrado
Total de
Procedimentos
Olho-d'Água do
Borges
Até 50% R$ 253.981,85 410
Olho-d'Água do
Borges
Entre 50% e 250% R$ 8.198,19 11
Olho-d'Água do
Borges
Entre 250% e 500% R$ - 1
Olho-d'Água do
Borges
Entre 500% e 750% R$ - 0
Olho-d'Água do
Borges
Entre 750% e 1000% R$ - 0
Olho-d'Água do
Borges
Acima de 1000% R$ - 1
Tabela 5 - Quadro demonstrativo do processo de classificação do município Olho d’Água do
Borges quanto à Média Assistencial dos procedimentos executados.
Para maiores informações sobre todos os municípios e seu comportamento na
Matriz de Risco, bem como total de procedimentos e valores cobrados, consultar o Anexo IV
deste documento.
21

6. CONSIDERAÇÕES
Os achados deste relatório técnico apontam para inconsistências que podem
caracterizar mau uso dos recursos públicos do Sistema Único de Saúde (SUS) do Brasil.
Neste contexto, é necessário observar inclusive se ocorreu manipulação de dados e/ou
informações cujo objetivo pode ter sido criar procedimentos, os quais efetivamente não
foram realizados.
Além disso, a partir dos resultados encontrados observa-se a fragilidade dos
sistemas de informação do SUS, em todos os níveis de atenção à saúde e na vigilância em
saúde. Tais sistemas não foram capazes de alertar os gestores e autoridades de saúde
pública, oportunamente, quando das anomalias ocorridas. Aspecto que contribui, também,
para que esse tipo de problema se propague e seja recorrente, devido à baixa
interoperabilidade e à fragmentação, bem como a falta de integridade dos dados.
Observa-se, além disso, a pouca capacidade analítica dos sistemas de informações do
SUS, pois não conseguiram sinalizar, de forma eficiente, os problemas listados neste
relatório. Ainda é importante ressaltar, que as plataformas atualmente disponíveis nos
municípios não apresentam para a população uma área pública de transparência, que
possa ser utilizada para o controle social, o que ajudaria na fiscalização pela população e
pela imprensa.
Neste contexto, os resultados desse relatório apontaram diversas inconsistências, as
quais podem estar impactando direta e negativamente no orçamento do SUS, devido ao
mau uso dos recursos. Se confirmadas tais inconsistências, podem estar impactando,
também, na condução das políticas públicas de saúde, pois os gestores, em diversos níveis,
estão tomando ou tomaram decisões com base em uma falsa realidade, norteados por
dados com pouca ou nenhuma integridade ou fraudulentos.
Por fim, quaisquer conclusões sobre os achados apontados neste relatório,
somente, devem ser feitas após fiscalizações ou investigações necessárias a serem
conduzidas pelas autoridades competentes.
22

7. REFERÊNCIAS
[1] Folha de S. Paulo. 20 de outubro de 1989. Disponível em:
<http://acervo.folha.com.br/fsp/1989/10/20/339//4915476>. Consultado em 07 de
outubro de 2022.
[2] Revista Piauí. 26 de julho de 2022. Disponível em:
<https://piaui.folha.uol.com.br/no-rastro-do-dinheiro-do-sus/>. Consultado em 07 de
outubro de 2022.
[3] Revista Piauí. 07 de julho de 2022. Disponível em:
<https://piaui.folha.uol.com.br/orcamento-secreto-banca-fraudes-no-sus/>.
Consultado em 07 de outubro de 2022.
[4] Portal G1. 14 de julho de 2022. Disponível em:
<https://g1.globo.com/podcast/o-assunto/noticia/2022/07/14/orcamento-secreto-indu
z-fraude-no-sus-e-municipios-que-mais-recebem-verbas-nao-veem-mudancas-na-sa
ude.ghtml>. Consultado em 07 de outubro de 2022.
[5] Uol Notícias. 30 de setembro de 2022. Disponível em:
<https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2022/09/30/bilhoes-em-verbas-as
-denuncias-de-corrupcao-envolvendo-o-orcamento-secreto.htm>. Consultado em 07
de outubro de 2022.
[6] Uol Notícias. 08 de setembro de 2022. Disponível em:
<https://noticias.uol.com.br/comprova/ultimas-noticias/2022/09/08/saiba-o-que-e-e-co
mo-funciona-o-orcamento-secreto.htm?cmpid=copiaecola>. Consultado em 07 de
outubro de 2022.
[7] Folha de São Paulo. 27 de junho de 2022. Disponível em:
<https://www1.folha.uol.com.br/colunas/painel/2022/06/parecer-do-tcu-sobre-contas-
23

de-bolsonaro-ve-uso-eleitoral-em-emendas-de-relator.shtml>. Consultado em 07 de
outubro de 2022.
[8] JOTA. 29 de junho de 2022. Disponível em:
<https://www.jota.info/opiniao-e-analise/analise/cedraz-e-tecnicos-do-tcu-apontam-im
propriedades-em-orcamento-secreto-29062022>. Consultado em 07 de outubro de
2022.
[9] TABNET. Ministério da Saúde. Disponível em:
<https://datasus.saude.gov.br/informacoes-de-saude-tabnet/>. Consultado em 03 de
outubro de 2022.
[10] SIGTAP. Ministério da Saúde. Disponível em:
<http://sigtap.datasus.gov.br/tabela-unificada/app/sec/inicio.jsp>. Consultado em 03
de outubro de 2022.
[11] Emendas ao Orçamento. Senado Nacional. Disponível em:
<https://www12.senado.leg.br/noticias/glossario-legislativo/emendas-ao-orcamento>.
Consultado em 07 de outubro de 2022.
[12] TCU. Processo 000.562/2022-0. Disponível em:
<https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/redireciona/processo/56220220>. Consultado em
07 de outubro de 2022.
Natal/RN, 18 de outubro de 2022.
Laboratório de Inovação Tecnológica em Saúde (LAIS)/UFRN
➔ Equipe da Plataforma FiscalizaRN
➔ Equipe da Plataforma FiscalizaSUS
24

ANEXO I
Relação das matérias da imprensa online que fazem referência ao orçamento secreto obtido através do sistema
Sussurro.
Fonte Título Data de Publicação URL Seção do Jornal
Revista Piauí/Folha de
São Paulo
Orçamento secreto puniu
PSB e Cidadania
11/10/2022 https://piaui.folha.uol.com.br/e
leicoes-2022/orcamento-secre
to-puniu-psb-e-cidadania
questões eleitorais
Globo.com Bolsonaro chama
de 'mentira' eleitoral fala
de Lula sobre picanha e
cerveja aos fins de
semana
10/10/2022 https://g1.globo.com/politica/el
eicoes/2022/noticia/2022/10/1
0/bolsonaro-chama-de-mentir
a-eleitoral-fala-de-lula-sobre-p
icanha-e-cerveja-aos-fins-de-s
emana.ghtml
Eleições 2022
Revista
Piauí/Folha de São
Paulo
Centrão colhe os
votos do Orçamento
secreto
leicoes-2022/centrao-colhe-os
-votos-do-orcamento-secreto
questões
eleitorais
Globo.com O que é
orçamento secreto?
07/10/2022 https://g1.globo.com/politica/vi
deo/o-que-e-orcamento-secret
o-11005887.ghtml
G1 Política
25

Globo.com Ação da PF
mostra onde vai parar o
orçamento secreto
07/10/2022 https://oglobo.globo.com/opini
ao/editorial/coluna/2022/10/ac
ao-da-pf-mostra-onde-vai-par
ar-o-orcamento-secreto.ghtml
Editorial
Globo.com Tebet propõe a
Lula âncora fiscal contra
'orçamento secreto'
06/10/2022 https://g1.globo.com/politica/bl
og/andreia-sadi/post/2022/10/
06/lula-propoe-tebet-na-tv-e-a
genda-pelo-sudeste-candidat
a-defende-ancora-fiscal-contr
a-orcamento-secreto.ghtml
Blog da Andréia
Sadi
Globo.com Dez dos treze
deputados campeões do
orçamento secreto tiveram
mais votos do que em
2018
05/10/2022 https://oglobo.globo.com/politi
ca/eleicoes-2022/noticia/2022/
10/dez-dos-treze-deputados-c
ampeoes-do-orcamento-secre
to-tiveram-mais-votos-do-que-
em-2018.ghtml
Eleições 2022
Globo.com Congresso menos
fragmentado representa
avanço
ao/editorial/coluna/2022/10/co
ngresso-menos-fragmentado-r
epresenta-avanco.ghtml
Editorial
Globo.com Arthur Lira diz
que emendas do
'orçamento secreto' são
'lícitas e democráticas'
03/10/2022 https://g1.globo.com/politica/n
oticia/2022/10/03/lira-diz-que-
emendas-do-orcamento-secre
to-sao-licitas-e-democraticas.
ghtml
Política
26

Globo.com Bolsonaro tenta
‘lavar as mãos’ sobre
orçamento secreto, mas
histórico mostra atuação
conjunta do governo com
Congresso
10/bolsonaro-tenta-lavar-as-m
aos-sobre-orcamento-secreto-
mas-historico-mostra-atuacao
-conjunta-do-governo-com-co
ngresso.ghtml
Eleições 2022
Globo.com Orçamento
secreto: Bolsonaro
aprovou ou vetou o
sistema de distribuição de
verba citado
no debate da Globo?
09/orcamento-secreto-saiba-o
-que-e-como-foi-criado-e-com
o-funciona.ghtml
Eleições 2022
Globo.com 'Orçamento
secreto': verbas liberadas
aumentam 6 vezes às
vésperas da eleição
29/09/2022 https://g1.globo.com/economi
a/de-olho-no-orcamento/notici
a/2022/09/29/as-vesperas-das
-eleicoes-parlamentares-busc
am-garantir-verbas-do-orcam
ento-secreto.ghtml
De olho no
orçamento
Revista
Paulo
Equipe econômica
pediu que Bolsonaro
vetasse orçamento secreto
quipe-economica-pediu-que-b
olsonaro-vetasse-orcamento-s
ecreto/
exclusivo
27

Globo.com A empresários,
Lula comparou orçamento
secreto ao mensalão
28/09/2022 https://oglobo.globo.com/blog
s/lauro-jardim/post/2022/09/a-
empresarios-lula-comparou-or
camento-secreto-ao-mensala
o.ghtml
Lauro Jardim
Globo.com Flávio Dino diz
que pretende acabar com
o 'Orçamento Secreto' e
garantir o emprego correto
de
verbas públicas
27/09/2022 https://g1.globo.com/ma/mara
nhao/eleicoes/2022/noticia/20
22/09/27/flavio-dino-diz-que-p
retende-acabar-com-o-orcam
ento-secreto-e-garantir-o-emp
rego-correto-de-verbas-public
as-no-maranhao.ghtml
Eleições 2022 no
Maranhão
Globo.com Padre Kelmon,
ausência de Lula, vara
curta, feminismo e
orçamento secreto: veja 5
destaques
do debate do SBT
09/padre-kelmon-ausencia-de
-lula-vara-curta-feminismo-e-o
rcamento-secreto-os-destaqu
es-do-debate-do-sbt.ghtml
Eleições 2022
Globo.com Bolsonaro e
Lula, ausente, são alvos
de candidatos no debate
do SBT
09/bolsonaro-e-lula-ausente-s
ao-alvos-de-candidatos-no-de
bate-do-sbt.ghtml
Eleições 2022
28

Globo.com Verbas para a
Saúde em 2023 encolhem
e perdem transparência
com emendas do
orçamento
secreto, dizem
especialistas
a/2022/09/24/verbas-para-a-s
aude-em-2023-encolhem-e-pe
rdem-transparencia-com-eme
ndas-do-orcamento-secreto-di
zem-especialistas.ghtml
De olho no
orçamento
Globo.com Oposição pede R$
10 bi do orçamento
secreto para financiar piso
da enfermagem
23/09/2022 https://oglobo.globo.com/econ
omia/noticia/2022/09/oposicao
-pede-r-10-bi-do-orcamento-s
ecreto-para-financiar-piso-da-
enfermagem.ghtml
Economia
Globo.com Supremo prevê
julgar legalidade de
orçamento secreto logo
após as eleições
09/supremo-preve-julgar-legal
idade-de-orcamento-secreto-l
ogo-apos-as-eleicoes.ghtml
Eleições 2022
Globo.com A visão de
Gilmar Mendes sobre o
orçamento secreto
s/lauro-jardim/post/2022/09/a-
visao-de-gilmar-mendes-sobr
e-o-orcamento-secreto.ghtml
Lauro Jardim
Globo.com Bloqueio de
ficção
ao/carlos-andreazza/post/202
2/09/bloqueio-de-ficcao.ghtml
Carlos Andreazza
29

secreto' vira munição
contra Bolsonaro na
campanha
og/valdo-cruz/post/2022/09/21
/orcamento-secreto-vira-muni
cao-contra-bolsonaro-na-cam
panha.ghtml
Blog do Valdo
Cruz
Globo.com O mapa dos
aliados de Lula para
implodir o orçamento
secreto no Supremo
s/malu-gaspar/post/2022/09/o
-mapa-dos-aliados-de-lula-par
a-implodir-o-orcamento-secret
o-no-supremo.ghtml
Malu Gaspar
Globo.com Hertz Dias
pretende fazer auditoria
nas contas públicas do MA
e critica orçamento
secreto: 'escândalo de
compra de votos'
20/09/2022 https://g1.globo.com/ma/mara
nhao/eleicoes/2022/noticia/20
22/09/20/hertz-dias-pretende-f
azer-auditoria-nas-contas-pub
licas-do-ma-e-critica-orcament
o-secreto-escandalo-de-comp
ra-de-votos.ghtml
Eleições 2022 no
Maranhão
Globo.com 'Não pretendo
utilizar do orçamento
secreto', diz Orlando
Pessuti (MDB), candidato
ao
Senado pelo Paraná
20/09/2022 https://g1.globo.com/pr/paran
a/eleicoes/2022/noticia/2022/
09/20/disputa-pelo-senado-no
-parana-nao-pretendo-utilizar-
do-orcamento-secreto-diz-orla
ndo-pessuti-mdb-em-entrevist
a-a-rpc.ghtml
Eleições 2022 no
Paraná
30

Globo.com Transparência
Internacional vê
retrocesso no combate à
corrupção no Brasil
'principalmente'
a partir de 2019
oticia/2022/09/20/transparenci
a-internacional-ve-retrocesso-
no-combate-a-corrupcao-no-b
rasil-principalmente-a-partir-d
e-2019.ghtml
Política
Globo.com O golpe é o
orçamento secreto
ao/carlos-andreazza/coluna/2
022/09/o-golpe-e-o-orcamento
-secreto.ghtml
Carlos Andreazza
Globo.com Dr. Eduardo
Amorim é entrevistado no
g1; assista à integra
19/09/2022 https://g1.globo.com/se/sergip
e/eleicoes/2022/noticia/2022/
09/19/dr-eduardo-amorim-can
didato-ao-senado-por-sergipe-
e-entrevistado-no-g1-assista-
a-integra.ghtml
Eleições 2022 no
Sergipe
Globo.com Líderes do
Centrão se irritam com
fala de Lula sobre 'dar um
jeito' no Centrão e no
orçamento secreto
19/lideres-do-centrao-se-irrita
m-com-fala-de-lula-sobre-dar-
um-jeito-no-centrao-e-no-orca
mento-secreto.ghtml
Blog da Andréia
Sadi
31

Globo.com Lula encerra
comícios no Sul com
provocação: 'Tinha que
desmentir que é terra de
Bolsonaro'
09/lula-encerra-comicios-no-s
ul-com-provocacao-tinha-que-
desmentir-que-e-terra-de-bols
onaro.ghtml
Eleições 2022
Globo.com PT quer
auditoria sobre liberação
de orçamento secreto às
vésperas da eleição
s/lauro-jardim/post/2022/09/pt
-quer-auditoria-sobre-liberaca
o-de-orcamento-secreto-as-ve
speras-da-eleicao.ghtml
Lauro Jardim
Globo.com Petecão,
candidato ao governo do
Acre, quer auxílio para
órfãos do feminicídio e se
diz contra concessão de
florestas públicas
15/09/2022 https://g1.globo.com/ac/acre/e
leicoes/2022/noticia/2022/09/
16/petecao-candidato-ao-gov
erno-do-acre-quer-auxilio-par
a-orfaos-do-feminicidio-e-se-d
iz-contra-concessao-de-florest
as-publicas.ghtml
Eleições 2022 no
Acre
Globo.com Mesmo alertado,
governo Bolsonaro fez
corte no Farmácia Popular
15/corte-no-farmacia-popular-
mesmo-alertado-de-riscos-go
verno-bolsonaro-privilegiou-or
camento-secreto.ghtml
Blog da Andréia
Sadi
32

Globo.com Rosa Weber
seguirá como relatora do
orçamento secreto e do
caso Silveira
oticia/2022/09/14/na-presiden
cia-rosa-weber-mantem-relato
ria-de-orcamento-secreto-abo
rto-e-perdao-da-pena-de-silvei
ra.ghtml
Política
decide manter a relatoria
de ações sobre aborto,
orçamento secreto e
indulto
a Daniel Silveira
ca/noticia/2022/09/rosa-weber
-decide-manter-a-relatoria-de-
acoes-sobre-aborto-orcament
o-secreto-e-indulto-a-daniel-sil
veira.ghtml
Política
Globo.com A cultura do
orçamento secreto
2/09/a-cultura-do-orcamento-s
ecreto.ghtml
Carlos Andreazza
Globo.com Com Rosa à
frente do STF, Congresso
entra em alerta
s/malu-gaspar/post/2022/09/c
om-rosa-a-frente-do-stf-congr
esso-entra-em-alerta.ghtml
Malu Gaspar
Globo.com Às vésperas das
eleições, governo
desbloqueia R$ 3,5 bilhões
do orçamento secreto
a/2022/09/13/as-vesperas-das
-eleicoes-governo-desbloquei
a-r-35-bilhoes-do-orcamento-s
ecreto.ghtml
De olho no
orçamento
33

Globo.com Entrevista: com
exemplo federal,
orçamento secreto pode se
espalhar para os estados,
alerta
diretora de ONG
pró-transparência
09/entrevista-com-exemplo-fe
deral-orcamento-secreto-pode
-se-espalhar-para-os-estados-
alerta-diretora-de-ong-pro-tran
sparencia.ghtml
Eleições 2022
Globo.com Choque de
plenário
022/09/choque-de-plenario.gh
tml
Carlos Andreazza
Globo.com PSOL aciona STF
contra decreto que
permite liberação de
recursos do orçamento
secreto antes
das eleições
2/psol-aciona-stf-contra-decre
to-que-permite-liberacao-de-r
ecursos-do-orcamento-secret
o-antes-das-eleicoes.ghtml
Eleições 2022
Globo.com Justiça
Eleitoral manda Danilo
Cabral retirar 'notícia
aparentemente falsa'
contra
Marília Arraes de redes
sociais
12/09/2022 https://g1.globo.com/pe/perna
mbuco/eleicoes/2022/noticia/2
022/09/12/justica-eleitoral-ma
nda-danilo-cabral-retirar-notici
a-aparentemente-falsa-contra-
marilia-arraes-de-redes-sociai
s.ghtml
Eleições 2022 em
Pernambuco
34

Globo.com Por que há mais
candidatos a deputado
federal e menos a
estadual?
09/por-que-ha-mais-candidato
s-a-deputado-federal-e-menos
-a-estadual.ghtml
Eleições 2022
Globo.com Parlamentares
usam emendas do
Orçamento secreto como
peça de propaganda nas
campanhas
eleitorais
09/parlamentares-usam-emen
das-do-orcamento-secreto-co
mo-peca-de-propaganda-nas-
campanhas-eleitorais.ghtml
Eleições 2022
Globo.com Rosa assume STF,
adiará casos 'sensíveis'
para pós-eleição e traça
estratégia para manter
ações sob sua relatoria
ca/noticia/2022/09/rosa-assu
me-stf-adiara-casos-sensiveis
-para-pos-eleicao-e-traca-estr
ategia-para-manter-acoes-sob
-sua-relatoria.ghtml
Política
Revista
Paulo
TCU deixa STF na
cara do gol para implodir
orçamento secreto
09/set/22 https://piaui.folha.uol.com.br/t
cu-deixa-stf-na-cara-do-gol-pa
ra-implodir-orcamento-secreto
/
questões
constitucionais
35

Globo.com Jaime Bagattoli
diz que vai lutar para
legalizar todos os garimpos
em RO e se posiciona
contra orçamento secreto
09/09/2022 https://g1.globo.com/ro/rondo
nia/eleicoes/2022/noticia/2022
/09/09/jaime-bagattoli-candida
to-ao-senado-diz-que-vai-lutar
-para-legalizar-todos-os-garim
pos-em-ro-e-se-posiciona-con
tra-orcamento-secreto.ghtml
Eleições 2022 em
Rondônia
Globo.com Bolsonaro muda
regras e deve liberar R$
5,6 bi em emendas do
orçamento secreto às
vésperas
da eleição
09/bolsonaro-muda-regras-e-
deve-liberar-r-56-bi-em-emen
das-do-orcamento-secreto-as-
vesperas-da-eleicao.ghtml
Eleições 2022
Globo.com Governo muda
regras e quer liberar
antes da eleição R$ 5,6 bi
em emendas do orçamento
secreto
a/noticia/2022/09/08/orcament
o-secreto-governo-muda-regr
as-e-quer-liberar-r-56-bi-em-e
mendas-antes-das-eleicoes.g
html
Economia
Globo.com Lira quer manter
MP que adia recursos da
Cultura e abre espaço para
orçamento secreto
s/lauro-jardim/post/2022/09/lir
a-quer-manter-mp-que-adia-re
cursos-da-cultura-e-abre-espa
co-para-orcamento-secreto.gh
tml
Lauro Jardim
36

Revista
Paulo
Justiça bloqueia
verbas do orçamento
secreto
31/08/2022 https://piaui.folha.uol.com.br/j
ustica-bloqueia-verbas-do-orc
amento-secreto/
arquivos da
maracutaia
Globo.com Orçamento de
2023: governo prevê R$
R$ 38,8 bilhões para
emendas parlamentares
a/noticia/2022/08/31/orcament
o-de-2023-governo-preve-r-r-
388-bilhoes-para-emendas-pa
rlamentares.ghtml
Economia
Globo.com Cabo de guerra 28/08/2022 https://oglobo.globo.com/blog
s/merval-pereira/coluna/2022/
08/cabo-de-guerra.ghtml
Merval Pereira
Globo.com Simone Tebet no
JN: candidata diz que
combater 'orçamento
secreto não é com diálogo
só, é com
transparência'; trecho
6/simone-tebet-no-jn-candidat
a-diz-que-combater-orcament
o-secreto-nao-e-com-dialogo-
so-e-com-transparencia-trech
o.ghtml
Eleições 2022
Globo.com Guedes minimiza
o orçamento secreto:
‘menos de 1%’ do total
26/08/2022 https://oglobo.globo.com/econ
omia/noticia/2022/08/guedes-
minimiza-o-orcamento-secreto
-menos-de-1percent-do-total.g
html
Economia
37

Globo.com Ciro diz que
acabará com orçamento
secreto e contará com
governadores para ter
apoio no
Congresso
08/ciro-diz-que-acabara-com-
orcamento-secreto-e-contara-
com-governadores-para-ter-a
poio-no-congresso.ghtml
Eleições 2022
Globo.com Polarização Lira
x Renan e Collor
bolsonarista: por que a
eleição de Alagoas é a
mais
nacionalizada do país
08/polarizacao-lira-x-renan-e-
collor-bolsonarista-por-que-a-
eleicao-de-alagoas-e-a-mais-
nacionalizada-do-pais.ghtml
Eleições 2022
Globo.com Lira diz que
acabar com orçamento
secreto pode ser 'uma luta
maior' para Lula que
eleição
à presidência da Câmara
08/lira-diz-que-acabar-com-or
camento-secreto-pode-ser-um
a-luta-maior-para-lula-que-elei
cao-a-presidencia-da-camara.
ghtml
Eleições 2022
Globo.com A força-tarefa
da mamata
2/08/a-forca-tarefa-da-mamat
a.ghtml
Carlos Andreazza
38

Globo.com Bolsonaro
sanciona LDO e mantém
orçamento secreto, mas
diminui poder do
Congresso para
indicações
ca/noticia/2022/08/bolsonaro-
sanciona-ldo-e-mantem-orca
mento-secreto-mas-diminui-p
oder-do-congresso-para-indic
acoes.ghtml
Política
Globo.com Governo mantém
orçamento secreto e
projeções irreais para a
economia de 2033
s/miriam-leitao/post/2022/08/g
overno-mantem-orcamento-se
creto-e-projecoes-irreais-para-
a-economia-de-2033.ghtml
Míriam Leitão
Globo.com Lula diz que
orçamento secreto é fonte
do maior esquema de
corrupção da história do
país
08/lula-diz-que-orcamento-sec
reto-e-fonte-do-maior-esquem
a-de-corrupcao-da-historia-do
-pais.ghtml
Eleições 2022
Globo.com Cientistas pedem
que recursos do
'orçamento secreto' sejam
destinados à educação e
pesquisa
27/07/2022 https://g1.globo.com/df/distrito
-federal/noticia/2022/07/27/em
-reuniao-anual-da-sbpc-cientis
tas-pedem-que-recursos-do-o
rcamento-secreto-sejam-desti
nados-a-educacao-e-pesquisa
.ghtml
Distrito Federal
Revista Piauí/Folha de
São Paulo
No rastro do
dinheiro do SUS
26/07/2022 https://piaui.folha.uol.com.br/n
o-rastro-do-dinheiro-do-sus/
anais de
denúncia
39

Globo.com 'Esquema de
corrupção', diz Tebet
sobre orçamento secreto
26/07/2022 https://g1.globo.com/globone
ws/central-das-eleicoes/video/
simone-tebet-mdb-responde-a
-pergunta-sobre-orcamento-s
ecreto-10791169.ghtml
Central das
Eleições
Globo.com Simone Tebet diz
que o orçamento secreto
pode ser o maior esquema
de corrupção da república
07/simone-tebet-diz-que-o-orc
amento-secreto-pode-ser-o-m
aior-esquema-de-corrupcao-d
a-republica.ghtml
Eleições 2022
Globo.com PGR pede que
Supremo arquive pedido
para investigar Pacheco
oticia/2022/07/25/pgr-pede-ao
-stf-arquivamento-de-investiga
cao-de-pacheco-alcolumbre-e
-marcos-do-val-por-suspeita-d
e-corrupcao.ghtml
Política
Globo.com Operação da PF
na Codevasf expõe
corrupção no governo
Bolsonaro
ao/editorial/coluna/2022/07/op
eracao-da-pf-na-codevasf-exp
oe-corrupcao-no-governo-bols
onaro.ghtml
Editorial
Globo.com É o orçamento
secreto, estúpido
022/07/e-o-orcamento-secreto
-estupido.ghtml
Carlos Andreazza
40

Globo.com Divisão
desproporcional vira
'calcanhar de Aquiles' do
Orçamento Secreto e gera
'rebelião silenciosa' na
Câmara
og/gerson-camarotti/post/202
2/07/18/divisao-desproporcion
al-vira-calcanhar-de-aquiles-d
o-orcamento-secreto-e-gera-r
ebeliao-silenciosa-na-camara.
ghtml
Blog do Gerson
Camarotti
Revista
Paulo
As fraudes do
orçamento secreto em
vídeo
15/07/2022 https://piaui.folha.uol.com.br/a
s-fraudes-do-orcamento-secre
to-em-video/
anais de
denúncia
Revista
Paulo
A semana na
piauí: Bolsonarista mata
petista, Jair Pelado e mais
300 milhões de reais pro
orçamento secreto
15/07/2022 https://piaui.folha.uol.com.br/s
emana-na-piaui-do-crime-de-o
dio-ao-odio-nas-redes-jair-pel
ado-e-mais-300-milhoes-de-re
ais-pro-orcamento-secreto/
newsletter
Globo.com Antes do
recesso, Congresso
aprova projeto que permite
ao governo doar bens
durante
campanha eleitoral
oticia/2022/07/15/antes-do-rec
esso-congresso-aprova-projet
o-que-permite-governo-doar-b
ens-durante-campanha-eleitor
al.ghtml
Política
Globo.com Para Lira,
fortalecimento do
orçamento secreto é
'caminho natural'
ca/noticia/2022/07/para-lira-fo
rtalecimento-do-orcamento-se
creto-e-caminho-natural.ghtml
Política
41

Globo.com Lula critica
poder de Lira com
orçamento secreto, busca
apoio no Congresso com
reeleição
de Pacheco e mira
partidos da 3ª via
14/lula-critica-poder-de-lira-co
m-orcamento-secreto-busca-a
poio-no-congresso-com-reelei
cao-de-pacheco-e-mira-partid
os-da-3a-via.ghtml
Blog da Andréia
Sadi
Globo.com O ASSUNTO: como
o 'Orçamento Secreto'
facilita fraudes no SUS
14/07/2022 https://g1.globo.com/podcast/
o-assunto/noticia/2022/07/14/
orcamento-secreto-induz-frau
de-no-sus-e-municipios-que-
mais-recebem-verbas-nao-ve
em-mudancas-na-saude.ghtm
l
O Assunto
Globo.com O Assunto #749:
O Orçamento Secreto no
mundo real
o-assunto-749-o-orcamento-s
ecreto-no-mundo-real.ghtml
O Assunto
Globo.com Congresso aprova
manter oculto padrinhos
do orçamento secreto
quando emendas forem
remanejadas
ca/noticia/2022/07/congresso-
aprova-manter-oculto-padrinh
os-do-orcamento-secreto-qua
ndo-emendas-forem-remaneja
das.ghtml
Política
42

Revista
Paulo
Fraude via
orçamento secreto
avança mais 300 milhões
12/07/2022 https://piaui.folha.uol.com.br/fr
aude-via-orcamento-secreto-a
vanca-mais-300-milhoes/
anais de
denúncia
secreto: Congresso
aprova ocultar autoria de
emendas de relator que
sejam
remanejadas
oticia/2022/07/12/orcamento-s
ecreto-congresso-aprova-ocul
tar-autoria-de-emendas-de-rel
ator-que-sejam-remanejadas.
ghtml
Política
'orçamento secreto' para
2023 sem obrigar
pagamento
oticia/2022/07/12/congresso-a
prova-texto-base-da-lei-que-e
stabelece-diretrizes-para-orca
mento-de-2023.ghtml
Política
secreto pode passar por
mudanças no fim do ano,
preveem líderes
/orcamento-secreto-pode-pas
sar-por-mudancas-no-fim-do-
ano-preveem-lideres.ghtml
Blog do Valdo
Cruz
manter orçamento
secreto, mas sem
pagamento obrigatório
ca/noticia/2022/07/camara-apr
ova-manter-orcamento-secret
o-mas-sem-pagamento-obriga
torio.ghtml
Política
43

Globo.com Congresso deve
retirar obrigatoriedade
das emendas do
oticia/2022/07/12/pacheco-diz
-que-senado-tem-consenso-tir
ar-a-obrigatoriedade-das-eme
ndas-de-relator-no-orcamento
-de-2023.ghtml
Política
Globo.com Lula defende que
destino dos recursos do
orçamento secreto seja
definido pela internet
07/lula-defende-que-destino-d
os-recursos-do-orcamento-se
creto-seja-definido-pela-intern
et.ghtml
Eleições 2022
Globo.com Sem acordo,
Pacheco suspende
sessão do Congresso em
que LDO 2023 seria votada
oticia/2022/07/11/sem-acordo-
pacheco-suspende-sessao-do
-congresso-em-que-ldo-2023-
seria-votada.ghtml
Política
Globo.com Janones no g1 -
trecho: Orçamento
secreto serve para manter
'currais eleitorais'
o-assunto/noticia/2022/07/11/j
anones-no-g1-trecho-orcamen
to-secreto-serve-para-manter-
currais-eleitorais.ghtml
O Assunto
44

Globo.com LDO: relator
recua e retira proposta
que torna obrigatório o
pagamento de emendas do
oticia/2022/07/11/ldo-relator-r
ecua-e-retira-proposta-que-tor
na-obrigatorio-o-pagamento-d
e-emendas-do-orcamento-sec
reto.ghtml
Política
Globo.com Sessão do
Congresso é suspensa
após pressão do Centrão
para manter orçamento
secreto
obrigatório em 2023
ca/noticia/2022/07/pacheco-di
z-que-regra-para-obrigar-gove
rno-a-pagar-emendas-do-orca
mento-secreto-em-2023-sera-
derrubada.ghtml
Política
secreto é a maior
bandidagem já feita em
200 anos', diz Lula, em ato
pela
democracia em Diadema
07/orcamento-secreto-e-a-mai
or-bandidagem-ja-feita-em-20
0-anos-de-republica-diz-lula-e
m-ato-pela-democracia-em-di
adema.ghtml
Eleições 2022
Revista
Paulo
A semana na
piauí: Orçamento secreto
banca fraudes no SUS, a
lavagem da boiada e a
obesidade infantil na
geração TikTok
emana-na-piaui-orcamento-se
creto-banca-fraudes-no-sus-la
vagem-da-boiada-e-obesidad
e-infantil-na-geracao-tiktok/
newsletter
45

Revista
Paulo
Orçamento
secreto banca fraudes no
SUS
07/07/2022 https://piaui.folha.uol.com.br/o
rcamento-secreto-banca-fraud
es-no-sus/
anais de
denúncia
secreto: em ano eleitoral,
Congresso privilegia
repasses diretos para
estados
e prefeituras
ca/noticia/2022/07/orcamento-
secreto-em-ano-eleitoral-cong
resso-privilegia-repasses-diret
os-para-estados-e-prefeituras.
ghtml
Política
Globo.com Emenda
misteriosa: usuário
identificado só como
'Assinante' leva R$ 29
milhões do
orçamento secreto
ca/noticia/2022/07/orcamento-
fantasma-usuario-identificado-
so-como-assinante-tem-r-29-
milhoes-em-emendas.ghtml
Política
Globo.com Com governo sob
pressão, Congresso
indica R$ 6 bi do
duas semanas
ca/noticia/2022/07/com-gover
no-sob-pressao-congresso-in
dica-r-6-bi-do-orcamento-secr
eto-em-duas-semanas.ghtml
Política
Globo.com Às vésperas da
votação da PEC das
Eleições, governo acelera
liberação de emendas do
/as-vesperas-da-votacao-da-p
ec-das-eleicoes-governo-acel
era-liberacao-de-emendas-do-
orcamento-secreto.ghtml
Blog do Valdo
Cruz
46

Globo.com Nunes Marques
determina que relator da
LDO preste explicações
sobre 'orçamento secreto'
obrigatório
oticia/2022/07/04/nunes-marq
ues-determina-que-relator-da-
ldo-preste-explicacoes-sobre-
orcamento-secreto-obrigatorio
.ghtml
Política
Globo.com Nunes Marques
manda senador explicar
orçamento secreto
obrigatório
ca/noticia/2022/07/nunes-mar
ques-do-stf-manda-senador-e
xplicar-orcamento-secreto-obr
igatorio.ghtml
Política
Globo.com Oposição vai ao
STF contra orçamento
secreto obrigatório
ca/noticia/2022/07/oposicao-v
ai-ao-stf-contra-orcamento-se
creto-obrigatorio.ghtml
Política
secreto e câmbio: o que a
campanha de Lula tem
sinalizado para o mercado
em
caso de vitória
06/orcamento-secreto-e-camb
io-o-que-a-campanha-de-lula-t
em-sinalizado-para-o-mercad
o-em-caso-de-vitoria.ghtml
Eleições 2022
Globo.com Comissão aprova
pagamento obrigatório do
orçamento secreto
ca/noticia/2022/06/comissao-a
prova-pagamento-obrigatorio-
do-orcamento-secreto.ghtml
Política
47

Globo.com Comissão aprova
LDO 2023 e aumenta
poder da Câmara para
indicar ‘orçamento secreto’
oticia/2022/06/29/cmo-aprova-
texto-base-de-ldo-2023-e-aum
enta-poder-da-camara-para-in
dicar-orcamento-secreto.ghtm
l
Política
Globo.com Governo liberou
R$ 3,2 bilhões do
orçamento secreto após
prisão de Milton Ribeiro
ca/noticia/2022/06/governo-lib
erou-r-33-bilhoes-do-orcamen
to-secreto-apos-prisao-de-milt
on-ribeiro.ghtml
Política
Globo.com Pacheco diz ser
contra tornar obrigatória
liberação das emendas do
/pacheco-diz-ser-contra-tornar
-obrigatoria-liberacao-das-em
endas-do-orcamento-secreto.
ghtml
Blog do Valdo
Cruz
Globo.com Congresso deixou
de lado investimentos em
prol de orçamento secreto,
aponta TCU
ca/noticia/2022/06/congresso-
deixou-de-lado-investimentos-
em-prol-de-orcamento-secreto
-aponta-tcu.ghtml
Política
Globo.com Relator quer
obrigar governo a pagar
emendas do orçamento
secreto em 2023
ca/noticia/2022/06/relator-que
-obrigar-governo-a-pagar-eme
ndas-do-orcamento-secreto-e
m-2023.ghtml
Política
48

Globo.com Em entrevista ao
g1, Simone Tebet fala
sobre orçamento secreto,
Petrobras e
posicionamento no
2º turno; veja todos os
trechos
em-entrevista-ao-g1-simone-t
ebet-fala-sobre-orcamento-se
creto-petrobras-e-posicionam
ento-no-2o-turno-veja-todos-o
s-trechos.ghtml
O Assunto
Globo.com Tebet no g1 –
trecho: '[O orçamento
secreto] também é uma
forma de ferir a
democracia'
o-assunto/noticia/2022/06/20/t
ebet-no-g1-trecho-o-orcament
o-secreto-tambem-e-uma-for
ma-de-ferir-a-democracia.ght
ml
O Assunto
Revista
Paulo
Restos a pagar
dos três anos de
orçamento secreto são
doze vezes o valor
desembolsado na
compra das vacinas da
Pfizer e da Astrazeneca
contra a Covid em 2021
15/06/2022 https://piaui.folha.uol.com.br/r
estos-pagar-dos-tres-anos-de-
orcamento-secreto-sao-doze-
vezes-o-valor-desembolsado-
na-compra-das-vacinas-da-pfi
zer-e-da-astrazeneca-contra-c
ovid-em-2021/
#NOME?
Revista
Paulo
A semana na
piauí: Donos do Javari,
sociedade oculta entre
escritórios de advocacia e
orçamento secreto
emana-na-piaui-donos-do-jav
ari-sociedade-oculta-entre-esc
ritorios-de-advocacia-e-orcam
ento-secreto/
newsletter
49

Globo.com Partido de
Bolsonaro, PL é campeão
em indicações do
2022
ca/noticia/2022/06/partido-de-
bolsonaro-pl-e-a-sigla-campe
a-em-emendas-no-orcamento
-secreto-em-2022.ghtml
Política
Globo.com Partido de
Bolsonaro é o campeão
em emendas no orçamento
secreto em 2022
ca/noticia/2022/06/partido-de-
bolsonaro-e-o-campeao-em-e
mendas-no-orcamento-secret
o-em-2022.ghtml
Política
Revista
Paulo
Farra ilimitada 01/06/2022 https://piaui.folha.uol.com.br/
materia/farra-ilimitada/
autos de
denúncia
Globo.com Mais 25
parlamentares respondem
STF sobre orçamento
secreto; 165 não se
manifestaram
ca/noticia/2022/05/mais-25-pa
rlamentares-respondem-stf-so
bre-orcamento-secreto-165-n
ao-se-manifestaram.ghtml
Política
Globo.com Em ano de
eleição, prioridades do
governo Bolsonaro
empacam no Congresso
05/em-ano-de-eleicao-priorida
des-do-governo-bolsonaro-em
pacam-no-congresso.ghtml
Eleições 2022
50

'secreto': o que o STF
decidiu, o que o Congresso
divulgou e o que falta
saber
ecreto-o-que-o-stf-decidiu-o-q
ue-o-congresso-divulgou-e-o-
que-falta-saber.ghtml
Política
'secreto': confira por
estado e por partido os
dados enviados pelo
Congresso
ao STF
ecreto-confira-por-estado-e-p
or-partido-os-dados-enviados-
pelo-congresso-ao-stf.ghtml
Política
'secreto': dados enviados
ao STF evidenciam
desigualdade de repasses
entre
estados; entenda
ecreto-dados-enviados-ao-stf-
evidenciam-desigualdade-de-r
epasses-entre-estados-enten
da.ghtml
Política
'secreto': oposição indicou
1,8% e Centrão, 50% das
emendas informadas ao
STF
ecreto-oposicao-indicou-18per
cent-e-centrao-50percent-das-
emendas-informadas-ao-stf.g
html
Política
51

secreto': Congresso só
detalhou ao STF R$ 10,9 bi
dos R$ 36,9 bi reservados
em 2020 e 2021
ecreto-congresso-so-detalhou
-ao-stf-r-109-bi-dos-r-369-bi-r
eservados-em-2020-e-2021.g
html
Política
secreto': dados entregues
ao STF não garantem
transparência, dizem
especialistas
ecreto-dados-entregues-ao-stf
-nao-trazem-transparencia-diz
em-especialistas.ghtml
Política
secreto': valor de
emendas que Senado
informou ao STF supera
verba de 6
ministérios
ecreto-valor-de-emendas-que-
senado-informou-ao-stf-super
a-verba-de-6-ministerios.ghtm
l
Política
Globo.com Congresso diz ao
STF que não conseguiu
reunir dados sobre a
liberação das emendas de
relator
oticia/2022/04/01/congresso-d
iz-ao-stf-que-nao-conseguiu-r
eunir-dados-sobre-a-liberacao
-das-emendas-de-relator.ghtm
l
Política
52

Globo.com Bloqueio de R$
1,7 bi será feito nas
emendas conhecidas como
'orçamento secreto', diz
governo
oticia/2022/03/31/bloqueio-de-
r-17-bi-para-cumprir-teto-de-g
astos-sera-feito-nas-chamada
s-emendas-de-relator-diz-gov
erno.ghtml
Política
secreto': Rosa Weber
nega dar mais tempo para
o Congresso implementar
mudanças
ecreto-rosa-weber-congresso-
prazo.ghtml
Política
Globo.com Emendas de
relator: entenda as
críticas a esse tipo de
gasto no orçamento
a/2022/02/18/emendas-de-rel
ator-entenda-as-criticas-a-ess
e-tipo-de-gasto-no-orcamento.
ghtml
De olho no
orçamento
Globo.com Congresso
derruba veto, e governo
terá de pagar emendas de
relator segundo prioridades
definidas pelos
parlamentares
erruba-veto-e-governo-tera-de
-pagar-emendas-de-relator-se
gundo-prioridades-definidas-p
elos-parlamentares.ghtml
Política
53

Globo.com STF confirma
decisão de Rosa Weber
que liberou emendas do
oticia/2021/12/16/stf-forma-m
aioria-para-manter-liberacao-d
e-emendas-do-orcamento-sec
reto.ghtml
Política
Globo.com Novas emendas do
mantêm em sigilo nomes
de padrinhos políticos dos
recursos
og/julia-duailibi/post/2021/12/
14/novas-emendas-do-orcam
ento-secreto-mantem-em-sigil
o-nomes-de-padrinhos-politico
s-dos-recursos.ghtml
Blog da Julia
Duailibi
Globo.com Supremo começa a
julgar se mantém
liberação de emendas do
oticia/2021/12/14/supremo-co
meca-a-julgar-se-mantem-libe
racao-de-emendas-do-orcame
nto-secreto.ghtml
Política
libera pagamento das
emendas do 'orçamento
secreto'
oticia/2021/12/06/rosa-weber-l
ibera-execucao-das-emendas
-do-orcamento-secreto.ghtml
Política
Globo.com Orçamento 2022:
comissão aprova relatório
preliminar; texto sugere
reserva para emendas de
relator
oticia/2021/12/06/orcamento-2
022-comissao-aprova-relatori
o-preliminar-texto-sugere-rese
rva-para-emendas-de-relator.
ghtml
Política
54

Revista
Paulo
Orçamento
secreto vira votos em
Brasília e ganha cabos
eleitorais nos estados
rcamento-secreto-vira-votos-e
m-brasilia-e-ganha-cabos-eleit
orais-nos-estados/
questões do toma
lá dá cá
Globo.com Congresso diz ao
STF que adotará medidas
'possíveis' para detalhar
emendas de relator deste
ano
iz-ao-stf-que-adotara-medidas
-possiveis-para-detalhar-eme
ndas-de-relator-deste-ano.ght
ml
Política
Globo.com Emendas: voto de
Rogério Carvalho a favor
é 'grave', diz PT; senador
fala em 'autonomia do
Congresso'
oticia/2021/11/30/pt-chama-de
-fato-grave-voto-de-rogerio-ca
rvalho-a-favor-do-orcamento-s
ecreto-senador-fala-em-auton
omia-do-congresso.ghtml
Política
secreto': o que
determinou o Supremo e o
que aprovou o Congresso
ecreto-o-que-determinou-o-su
premo-e-o-que-aprovou-o-con
gresso.ghtml
Política
55

Globo.com Senado: para
consultoria, é possível
revelar autores de
emendas; segundo
Pacheco, não há
registro
oticia/2021/11/29/senado-para
-consultoria-e-possivel-revelar
-autores-de-emendas-pachec
o-diz-que-nao-ha-registro.ght
ml
Política
secreto': Congresso
aprova novas regras;
oposição ainda vê falta de
transparência
oticia/2021/11/29/congresso-r
egras-orcamento-secreto.ght
ml
Política
Globo.com Relator de
projeto sobre 'orçamento
secreto' propõe limite de
recursos para emendas
oticia/2021/11/29/relatorio-de-
projeto-sobre-orcamento-secr
eto-propoe-limite-de-recursos-
para-emendas.ghtml
Política
Globo.com Pedido da PF ao
Supremo para investigar
'orçamento secreto' gera
clima de desconfiança na
base
1/11/29/pedido-da-pf-ao-supre
mo-para-investigar-orcamento
-secreto-gera-clima-de-desco
nfianca-na-base.ghtml
Blog do Gerson
Camarotti
Globo.com VÍDEO: como
funciona o 'orçamento
secreto'
deo/video-como-funciona-o-or
camento-secreto-10078671.g
html
G1 Política
56

Globo.com Entenda por que
as emendas de relator
são chamadas de
oticia/2021/11/26/entenda-por
-que-as-emendas-de-relator-s
ao-chamadas-de-orcamento-s
ecreto.ghtml
Política
secreto': Congresso faz
ato para dar
'transparência', mas não
revelará
autores de emendas
passadas
ecreto-congresso-publicara-at
o-para-dar-transparencia-e-pu
blicidade-a-emendas-de-relat
or.ghtml
Política
Globo.com PF pede
autorização ao STF para
investigar suspeitas em
secreto'
oticia/2021/11/19/pf-pede-auto
rizacao-ao-stf-para-investigar-
suspeitas-em-emendas-do-or
Política
Globo.com Em reunião com
Fux, Pacheco busca
solução para emendas do
chamado 'orçamento
secreto'
oticia/2021/11/18/em-reuniao-
com-fux-pacheco-busca-soluc
ao-para-emendas-do-chamad
o-orcamento-secreto.ghtml
Política
57

Globo.com Senadores dizem
ao STF que governo
descumpriu ordem para
suspender orçamento
'secreto'
ecreto-senadores-dizem-ao-st
f-que-governo-descumpriu-ord
em-para-suspender-pagament
os.ghtml
Política
Globo.com ‘Orçamento
Secreto’: veja
posicionamento da
bancada federal de MS
sobre decisão do STF
12/11/2021 https://g1.globo.com/ms/mato-
grosso-do-sul/noticia/2021/11/
12/orcamento-secreto-veja-po
sicionamento-da-bancada-fed
eral-de-ms-sobre-decisao-do-
stf.ghtml
Mato Grosso do
Sul
Revista
Paulo
Governo ignora
STF e executa orçamento
secreto
10/11/2021 https://piaui.folha.uol.com.br/g
overno-ignora-stf-e-executa-or
camento-secreto/
questões do toma
lá dá cá
Globo.com TCU arquiva
representações que
pediam apuração sobre
oticia/2021/11/10/tcu-arquiva-r
epresentacoes-que-pediam-a
puracao-sobre-orcamento-sec
reto.ghtml
Política
Globo.com Mourão diz que
'intervenção' do STF no
orçamento secreto foi
'oportuna'
oticia/2021/11/10/mourao-diz-
que-intervencao-do-stf-no-orc
amento-secreto-foi-oportuna.g
html
Política
58

Globo.com 'Intervenção do
STF foi oportuna', diz
Mourão
deo/intervencao-do-stf-foi-opo
rtuna-diz-mourao-10026903.g
html
G1 Política
Globo.com Entidades
divulgam nota pública
contra 'orçamento secreto'
oticia/2021/11/09/entidades-di
vulgam-nota-publica-contra-or
Política
Globo.com Por 8 votos a 2,
STF mantém decisão de
Rosa Weber que
suspendeu 'orçamento
secreto'
oticia/2021/11/09/stf-julgamen
to-orcamento-secreto.ghtml
Política
Globo.com Lira prepara
projeto de lei para dar
transparência às emendas
do chamado 'orçamento
secreto'
1/11/09/lira-prepara-projeto-de
-lei-para-dar-transparencia-as
-emendas-do-chamado-orcam
ento-secreto.ghtml
Blog do Gerson
Camarotti
Globo.com Entenda o
oticia/2021/11/09/entenda-o-o
rcamento-secreto.ghtml
Política
59

Globo.com Centrão teme
atrito entre parlamentares
caso haja transparência no
1/11/09/centrao-teme-atrito-en
tre-parlamentares-caso-haja-tr
ansparencia-no-orcamento-se
creto.ghtml
Blog do Gerson
Camarotti
Globo.com Cinco ministros
do STF votam contra
secreto'; faltam outros
cinco
oticia/2021/11/09/quatro-minis
tros-do-stf-votam-contra-emen
das-do-orcamento-secreto.ght
ml
Política
Curto-circuito no
Orçamento secreto
o-assunto-575-curto-circuito-n
o-orcamento-secreto.ghtml
O Assunto
Globo.com Plenário virtual
do STF começa a julgar
decisão de Rosa Weber
sobre 'orçamento secreto'
oticia/2021/11/09/plenario-virt
ual-do-stf-comeca-a-julgar-ne
sta-terca-decisao-de-rosa-we
ber-sobre-orcamento-secreto.
ghtml
Política
Globo.com Em 2 anos, 66
cidades do RJ receberam
mais de R$ 300 milhões
das chamadas emendas
do
relator
08/11/2021 https://g1.globo.com/rj/rio-de-j
aneiro/noticia/2021/11/08/orca
mento-secreto-verba-emenda
s-do-relator-rj-300-milhoes.ght
ml
Rio de Janeiro
60

Globo.com Lira defende no
STF revogação de
decisão que suspendeu
oticia/2021/11/08/lira-defende-
no-stf-revogacao-de-decisao-
que-suspendeu-orcamento-se
creto.ghtml
Política
Globo.com Advocacia do
Senado defende no STF
revogação de decisão que
suspendeu 'orçamento
secreto'
oticia/2021/11/08/advocacia-d
o-senado-defende-no-stf-revo
gacao-de-decisao-que-suspen
deu-orcamento-secreto.ghtml
Política
Globo.com TCU deve julgar
na próxima quarta se abre
processo para apurar
a/noticia/2021/11/08/tcu-julgar
a-na-proxima-quarta-se-abre-
processo-para-apurar-orcame
nto-secreto.ghtml
Economia
Globo.com Lira chama de
'interferência no
Legislativo' decisão de
Rosa Weber que suspende
'orçamento
secreto'
/lira-chama-de-interferencia-n
o-legislativo-decisao-de-rosa-
weber-que-suspende-orcame
nto-secreto.ghtml
Blog do Valdo
Cruz
Globo.com Lira e Fux vão
se reunir para tratar da
decisão que suspendeu o
oticia/2021/11/08/lira-e-fux-va
o-se-reunir-para-tratar-da-deci
sao-que-suspendeu-o-orcame
nto-secreto.ghtml
Política
61

Globo.com Cúpula da Câmara
vê interferência do STF
no Legislativo sobre
emendas e teme crise
institucional
08/cupula-da-camara-ve-interf
erencia-do-stf-no-legislativo-s
obre-emendas-e-teme-crise-in
stitucional.ghtml
Blog da Andréia
Sadi
Globo.com Ministra Rosa
Weber suspende
execução de emendas do
oticia/2021/11/05/rosa-weber-
suspende-execucao-de-emen
das-do-orcamento-secreto.ght
ml
Política
Globo.com PEC dos
Precatórios: governo
liberou quase R$ 1 bi em
emendas antes da
votação,
aponta ONG
oticia/2021/11/05/governo-bol
sonaro-liberou-r-909-milhoes-
do-orcamento-secreto-as-ves
peras-da-votacao-da-pec-dos-
precatorios-diz-contas-abertas
.ghtml
Política
Orçamento secreto, obra
de Bolsonaro
o-assunto-566-orcamento-sec
reto-obra-de-bolsonaro.ghtml
O Assunto
62

Revista
Paulo
Orçamento
secreto do governo
pagaria onze vezes todo o
gasto da União com a
saúde das
populações indígenas
rcamento-secreto-do-governo-
pagaria-onze-vezes-todo-o-ga
sto-da-uniao-com-saude-das-
populacoes-indigenas/
#NOME?
Revista
Paulo
Orçamento
secreto em 2021 é 50%
maior que custo do
Congresso, mas é
superado em 32%
pelos pagamentos de
pensões a familiares de
militares
rcamento-secreto-em-2021-e-
50-maior-que-custo-do-congre
sso-mas-e-superado-em-32-p
elos-pagamentos-de-pensoes
-familiares-de-militares/
#NOME?
secreto': Justiça do DF dá
30 dias para que Ibaneis
apresente documentos
sobre envio de verbas ao
PI
-federal/noticia/2021/06/05/orc
amento-secreto-justica-do-df-
da-30-dias-para-que-ibaneis-a
presente-documentos-sobre-e
nvio-de-verbas-ao-pi.ghtml
Distrito Federal
Globo.com 'Não existe
orçamento paralelo nem
nada de secreto', diz
Rogério Marinho
14/05/2021 https://g1.globo.com/rn/rio-gra
nde-do-norte/noticia/2021/05/
14/nao-existe-orcamento-para
lelo-nem-nada-de-secreto-diz-
rogerio-marinho.ghtml
Rio Grande do
Norte
63

Globo.com Ibaneis recebeu
verbas do suposto
'orçamento secreto' do
governo federal para DF, e
repassou
parte do dinheiro ao
Piauí, diz jornal
-federal/noticia/2021/05/13/iba
neis-recebeu-verbas-de-supo
sto-orcamento-secreto-do-gov
erno-federal-e-repassou-parte
-do-dinheiro-ao-piaui-diz-jorna
l.ghtml
Distrito Federal
secreto': em ofícios,
parlamentares dizem ao
governo onde verba
deveria ser
aplicada
ecreto-em-oficios-parlamentar
es-dizem-ao-governo-onde-ve
rba-deveria-ser-aplicada.ghtm
l
Política
Globo.com Três representações
pedem ao TCU e ao MPF
para apurar se governo
criou 'orçamento
secreto'
oticia/2021/05/10/tres-represe
ntacoes-pedem-ao-tcu-e-ao-m
pf-para-apurar-se-governo-cri
ou-orcamento-secreto.ghtml
Política
64

ANEXO II
Relação de valores de Emendas Parlamentares destinadas à Gestão da Saúde repassadas aos Municípios e Estado do Rio
Grande do Norte
Unidade Federativa
(município e
estado)
2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022
Acari R$
-
R$
-
R$
210.000,00
R$
399.950,00
R$
581.000,00
R$
650.038,00
R$
1.039.909,00
R$
782.620,00
Açu R$
-
R$
-
R$
550.000,00
R$
1.750.000,00
R$
709.850,00
R$
1.650.038,00
R$
3.139.605,00
R$
2.085.585,00
Afonso Bezerra R$
-
R$
-
R$
200.000,00
R$
1.011.195,00
R$
130.000,00
R$
344.913,00
R$
1.342.261,00
R$
1.479.284,00
Água Nova R$
-
R$
-
R$
300.000,00
R$
380.036,00
R$
405.774,00
R$
550.000,00
R$
885.970,00
R$
770.038,00
Alexandria R$
-
R$
-
R$
440.000,00
R$
1.748.188,00
R$
550.000,00
R$
350.000,00
R$
1.449.961,00
R$
4.226.211,00
Almino Afonso R$
-
R$
-
R$
300.000,00
R$
379.940,00
R$
100.000,00
R$
350.060,00
R$
1.449.273,00
R$
2.962.170,00
Alto do Rodrigues R$
-
R$
-
R$
-
R$
600.000,00
R$
900.900,00
R$
474.994,00
R$
199.721,00
R$
549.109,00
65

Angicos R$
-
R$
-
R$
1.230.000,00
R$
850.000,00
R$
400.000,00
R$
120.000,00
R$
1.902.691,00
R$
878.850,00
Antônio Martins R$
-
R$
-
R$
-
R$
650.000,00
R$
506.826,00
R$
600.000,00
R$
1.170.000,00
R$
1.345.720,00
Apodi R$
-
R$
-
R$
-
R$
1.226.271,00
R$
749.993,00
R$
1.449.798,00
R$
1.534.352,00
R$
820.000,00
Areia Branca R$
-
R$
-
R$
150.000,00
R$
949.920,00
R$
499.880,00
R$
1.260.028,00
R$
846.962,00
R$
1.329.315,00
Arês R$
-
R$
-
R$
105.000,00
R$
864.730,00
R$
510.852,00
R$
600.038,00
R$
639.939,00
R$
2.076.853,00
Augusto Severo R$
-
R$
-
R$
200.000,00
R$
369.775,00
R$
500.000,00
R$
450.000,00
R$
1.386.491,00
R$
1.564.543,00
Baía Formosa R$
-
R$
-
R$
106.145,00
R$
786.950,00
R$
430.000,00
R$
300.000,00
R$
699.952,00
R$
874.735,00
Baraúna R$
-
R$
-
R$
-
R$
1.225.795,00
R$
200.000,00
R$
3.284.786,00
R$
299.708,00
R$
1.200.000,00
Barcelona R$
-
R$
-
R$
-
R$
839.980,00
R$
-
R$
-
R$
1.131.863,00
R$
863.423,00
Bento Fernandes R$
-
R$
-
R$
200.000,00
R$
709.990,00
R$
299.974,00
R$
100.000,00
R$
900.012,00
R$
399.038,00
Bodó R$
-
R$
-
R$
100.000,00
R$
443.123,00
R$
596.171,00
R$
350.000,00
R$
569.885,00
R$
600.000,00
66

Bom Jesus R$
-
R$
-
R$
100.000,00
R$
679.990,00
R$
-
R$
600.000,00
R$
1.469.856,00
R$
3.100.000,00
Brejinho R$
-
R$
-
R$
400.000,00
R$
1.551.482,00
R$
1.670.774,00
R$
1.224.984,00
R$
1.819.999,00
R$
1.380.000,00
Caiçara do Norte R$
-
R$
-
R$
200.000,00
R$
1.149.415,00
R$
470.000,00
R$
740.000,00
R$
450.038,00
R$
629.360,00
Caiçara do Rio do
Vento
R$
-
R$
-
R$
250.000,00
R$
-
R$
230.381,00
R$
250.000,00
R$
824.429,00
R$
760.892,00
Caicó R$
-
R$
-
R$
611.000,00
R$
1.770.000,00
R$
580.000,00
R$
799.986,00
R$
3.684.334,00
R$
6.822.434,00
Campo Redondo R$
-
R$
-
R$
100.000,00
R$
670.000,00
R$
900.774,00
R$
250.000,00
R$
2.654.687,00
R$
2.367.726,00
Canguaretama R$
-
R$
-
R$
200.000,00
R$
380.000,00
R$
-
R$
710.031,00
R$
2.760.757,00
R$
10.400.000,00
Caraúbas R$
-
R$
-
R$
454.894,00
R$
2.746.697,00
R$
1.380.000,00
R$
959.656,00
R$
1.200.000,00
R$
3.619.998,00
Carnaúba dos
Dantas
R$
-
R$
-
R$
-
R$
636.136,00
R$
99.999,00
R$
400.038,00
R$
300.000,00
R$
792.940,00
Carnaubais R$
-
R$
-
R$
590.000,00
R$
770.000,00
R$
680.000,00
R$
610.000,00
R$
200.000,00
R$
900.000,00
Ceará-Mirim R$
-
R$
-
R$
260.000,00
R$
1.480.000,00
R$
-
R$
1.349.998,00
R$
2.264.347,00
R$
4.805.520,00
67

Cerro Corá R$
-
R$
-
R$
150.000,00
R$
769.880,00
R$
599.960,00
R$
400.000,00
R$
1.037.620,00
R$
1.850.000,00
Coronel Ezequiel R$
-
R$
-
R$
100.000,00
R$
589.940,00
R$
340.212,00
R$
499.942,00
R$
611.583,00
R$
100.000,00
Coronel João
Pessoa
R$
-
R$
-
R$
-
R$
340.000,00
R$
245.000,00
R$
404.712,00
R$
1.029.193,00
R$
569.000,00
Cruzeta R$
-
R$
-
R$
100.000,00
R$
499.960,00
R$
459.990,00
R$
499.998,00
R$
1.943.125,00
R$
1.752.000,00
Currais Novos R$
-
R$
-
R$
464.307,00
R$
965.000,00
R$
724.830,00
R$
1.244.016,00
R$
1.759.916,00
R$
1.583.402,00
Doutor Severiano R$
-
R$
-
R$
150.000,00
R$
446.136,00
R$
460.774,00
R$
800.000,00
R$
1.000.038,00
R$
799.956,00
Parnamirim R$
-
R$
-
R$
1.200.000,00
R$
100.000,00
R$
50.000,00
R$
799.925,00
R$
2.148.556,00
R$
900.904,00
Encanto R$
-
R$
-
R$
-
R$
300.000,00
R$
839.915,00
R$
130.000,00
R$
596.496,00
R$
899.914,00
Equador R$
-
R$
-
R$
-
R$
419.960,00
R$
349.990,00
R$
100.000,00
R$
786.029,00
R$
870.000,00
Espírito Santo R$
-
R$
-
R$
360.000,00
R$
1.549.920,00
R$
700.000,00
R$
1.199.910,00
R$
2.354.819,00
R$
950.000,00
Extremoz R$
-
R$
-
R$
250.000,00
R$
1.990.612,00
R$
600.000,00
R$
119.989,00
R$
3.902.173,00
R$
4.990.834,00
68

Felipe Guerra R$
-
R$
-
R$
100.000,00
R$
600.508,00
R$
250.000,00
R$
1.423.575,00
R$
1.349.925,00
R$
950.000,00
Fernando Pedroza R$
-
R$
-
R$
220.000,00
R$
600.000,00
R$
455.795,00
R$
435.000,00
R$
985.537,00
R$
450.000,00
Florânia R$
-
R$
-
R$
-
R$
349.990,00
R$
450.000,00
R$
250.000,00
R$
1.250.038,00
R$
1.520.022,00
Francisco Dantas R$
-
R$
-
R$
-
R$
249.970,00
R$
299.940,00
R$
500.000,00
R$
694.925,00
R$
619.038,00
Frutuoso Gomes R$
-
R$
-
R$
100.000,00
R$
1.265.000,00
R$
350.000,00
R$
550.000,00
R$
1.239.950,00
R$
750.038,00
Galinhos R$
-
R$
-
R$
-
R$
597.930,00
R$
99.970,00
R$
333.143,00
R$
459.711,00
R$
346.724,00
Goianinha R$
-
R$
-
R$
650.000,00
R$
941.970,00
R$
300.000,00
R$
998.997,00
R$
3.037.000,00
R$
2.907.000,00
Governador
Dix-Sept Rosado
R$
-
R$
-
R$
300.000,00
R$
1.109.950,00
R$
499.987,00
R$
900.000,00
R$
699.928,00
R$
220.000,00
Grossos R$
-
R$
-
R$
3.500,00
R$
834.974,00
R$
260.400,00
R$
900.038,00
R$
1.119.612,00
R$
3.149.854,00
Guamaré R$
-
R$
-
R$
-
R$
-
R$
-
R$
749.934,00
R$
-
R$
2.900.000,00
Ielmo Marinho R$
-
R$
-
R$
600.000,00
R$
1.548.970,00
R$
640.000,00
R$
700.000,00
R$
700.038,00
R$
383.817,00
69

Ipanguaçu R$
-
R$
-
R$
374.769,00
R$
780.000,00
R$
-
R$
650.000,00
R$
1.182.555,00
R$
700.000,00
Ipueira R$
-
R$
-
R$
-
R$
520.000,00
R$
50.000,00
R$
349.983,00
R$
550.038,00
R$
699.801,00
Itajá R$
-
R$
-
R$
400.000,00
R$
909.875,00
R$
750.000,00
R$
300.000,00
R$
1.158.038,00
R$
2.539.360,00
Itaú R$
-
R$
-
R$
150.000,00
R$
480.000,00
R$
250.000,00
R$
200.000,00
R$
1.100.013,00
R$
1.624.650,00
Jaçanã R$
-
R$
-
R$
100.000,00
R$
250.000,00
R$
417.082,00
R$
500.000,00
R$
1.099.883,00
R$
1.151.955,00
Jandaíra R$
-
R$
-
R$
100.000,00
R$
1.250.337,00
R$
825.000,00
R$
900.000,00
R$
1.315.275,00
R$
950.000,00
Janduís R$
-
R$
-
R$
-
R$
250.000,00
R$
250.000,00
R$
400.000,00
R$
1.250.000,00
R$
580.038,00
Januário Cicco R$
-
R$
-
R$
120.000,00
R$
1.370.000,00
R$
200.000,00
R$
954.000,00
R$
689.943,00
R$
1.214.204,00
Japi R$
-
R$
-
R$
400.000,00
R$
920.000,00
R$
400.000,00
R$
700.038,00
R$
1.299.971,00
R$
209.314,00
Jardim de Angicos R$
-
R$
-
R$
100.000,00
R$
421.232,00
R$
115.900,00
R$
599.993,00
R$
952.048,00
R$
290.022,00
Jardim de Piranhas R$
-
R$
-
R$
495.850,00
R$
2.244.000,00
R$
949.330,00
R$
390.000,00
R$
1.369.790,00
R$
1.499.196,00
70

Jardim do Seridó R$
-
R$
-
R$
250.000,00
R$
879.880,00
R$
300.000,00
R$
-
R$
250.000,00
R$
1.400.551,00
João Câmara R$
-
R$
-
R$
-
R$
840.000,00
R$
700.000,00
R$
315.000,00
R$
1.125.000,00
R$
3.295.625,00
João Dias R$
-
R$
-
R$
100.000,00
R$
954.950,00
R$
289.910,00
R$
429.413,00
R$
1.349.870,00
R$
500.000,00
José da Penha R$
-
R$
-
R$
350.000,00
R$
1.099.840,00
R$
539.927,00
R$
200.000,00
R$
479.953,00
R$
510.000,00
Jucurutu R$
-
R$
-
R$
-
R$
199.990,00
R$
279.955,00
R$
539.907,00
R$
3.220.239,00
R$
2.157.922,00
Jundiá R$
-
R$
-
R$
100.000,00
R$
399.950,00
R$
455.673,00
R$
871.839,00
R$
919.944,00
R$
749.441,00
Lagoa d'Anta R$
-
R$
-
R$
120.000,00
R$
950.000,00
R$
800.000,00
R$
580.000,00
R$
2.160.951,00
R$
964.677,00
Lagoa de Pedras R$
-
R$
-
R$
692.000,00
R$
1.418.910,00
R$
600.000,00
R$
949.442,00
R$
669.498,00
R$
975.955,00
Lagoa de Velhos R$
-
R$
-
R$
320.000,00
R$
766.504,00
R$
379.855,00
R$
849.854,00
R$
899.981,00
R$
786.732,00
Lagoa Nova R$
-
R$
-
R$
350.000,00
R$
1.090.000,00
R$
1.060.087,00
R$
1.300.000,00
R$
1.754.892,00
R$
1.500.000,00
Lagoa Salgada R$
-
R$
-
R$
200.000,00
R$
800.000,00
R$
800.000,00
R$
2.049.769,00
R$
1.250.000,00
R$
1.928.772,00
71

Lajes R$
-
R$
-
R$
100.000,00
R$
1.020.508,00
R$
150.000,00
R$
613.869,00
R$
4.311.532,00
R$
2.405.586,00
Lajes Pintadas R$
-
R$
-
R$
435.000,00
R$
420.000,00
R$
300.320,00
R$
449.868,00
R$
749.986,00
R$
1.166.846,00
Lucrécia R$
-
R$
-
R$
200.000,00
R$
500.000,00
R$
211.783,00
R$
950.038,00
R$
1.370.029,00
R$
828.656,00
Luís Gomes R$
-
R$
-
R$
300.000,00
R$
2.050.000,00
R$
1.150.000,00
R$
1.449.900,00
R$
599.984,00
R$
1.650.000,00
Macaíba R$
-
R$
-
R$
500.000,00
R$
449.970,00
R$
639.970,00
R$
749.910,00
R$
2.919.978,00
R$
5.031.674,00
Macau R$
-
R$
-
R$
350.000,00
R$
200.000,00
R$
100.000,00
R$
814.834,00
R$
140.564,00
R$
9.085.239,00
Major Sales R$
-
R$
-
R$
233.000,00
R$
967.000,00
R$
260.774,00
R$
500.000,00
R$
999.982,00
R$
879.667,00
Marcelino Vieira R$
-
R$
-
R$
450.000,00
R$
550.000,00
R$
500.000,00
R$
450.000,00
R$
1.100.035,00
R$
990.000,00
Martins R$
-
R$
-
R$
100.000,00
R$
-
R$
700.000,00
R$
50.000,00
R$
2.019.537,00
R$
959.368,00
Maxaranguape R$
-
R$
-
R$
310.000,00
R$
1.850.000,00
R$
1.100.000,00
R$
300.000,00
R$
2.471.985,00
R$
1.430.000,00
Messias Targino R$
-
R$
-
R$
-
R$
950.885,02
R$
600.000,00
R$
1.529.042,00
R$
1.869.901,00
R$
829.000,00
72

Montanhas R$
-
R$
-
R$
100.000,00
R$
790.000,00
R$
249.950,00
R$
650.000,00
R$
780.038,00
R$
698.000,00
Monte Alegre R$
-
R$
-
R$
400.000,00
R$
850.000,00
R$
500.000,00
R$
2.879.401,00
R$
2.080.000,00
R$
4.073.039,00
Monte das
Gameleiras
R$
-
R$
-
R$
447.286,00
R$
605.000,00
R$
500.000,00
R$
450.000,00
R$
617.401,00
R$
593.914,00
Mossoró R$
-
R$
-
R$
2.179.905,00
R$
9.952.745,00
R$
2.607.206,00
R$
5.584.630,00
R$
7.206.017,00
R$
3.922.954,00
Natal R$
-
R$
-
R$
-
R$
4.489.970,00
R$
1.000.000,00
R$
17.987.364,00
R$
17.296.177,00
R$
16.932.822,00
Nísia Floresta R$
-
R$
-
R$
880.000,00
R$
1.649.850,00
R$
1.199.965,00
R$
1.719.962,00
R$
3.240.723,00
R$
2.649.321,00
Nova Cruz R$
-
R$
-
R$
-
R$
787.000,00
R$
400.000,00
R$
1.114.620,00
R$
1.211.974,00
R$
2.045.364,00
Olho-d'Água do
Borges
R$
-
R$
-
R$
-
R$
1.409.950,00
R$
300.000,00
R$
570.000,00
R$
780.000,00
R$
1.309.321,00
Ouro Branco R$
-
R$
-
R$
-
R$
540.000,00
R$
200.000,00
R$
589.976,00
R$
1.368.528,00
R$
844.750,00
Paraná R$
-
R$
-
R$
200.000,00
R$
889.940,00
R$
544.920,00
R$
1.050.000,00
R$
1.219.387,00
R$
1.645.102,00
Paraú R$
-
R$
-
R$
250.000,00
R$
299.975,00
R$
300.000,00
R$
449.957,00
R$
739.663,00
R$
600.022,00
73

Parazinho R$
-
R$
-
R$
100.000,00
R$
120.000,00
R$
500.000,00
R$
850.000,00
R$
550.000,00
R$
1.750.000,00
Parelhas R$
-
R$
-
R$
450.000,00
R$
676.136,00
R$
394.982,00
R$
1.229.845,00
R$
1.870.940,00
R$
1.046.524,00
Rio do Fogo R$
-
R$
-
R$
400.000,00
R$
899.940,00
R$
1.569.920,00
R$
950.000,00
R$
819.194,00
R$
2.800.022,00
Passa e Fica R$
-
R$
-
R$
100.000,00
R$
250.000,00
R$
526.326,00
R$
700.000,00
R$
1.526.097,00
R$
1.768.000,00
Passagem R$
-
R$
-
R$
100.000,00
R$
740.000,00
R$
450.000,00
R$
784.564,00
R$
656.120,00
R$
559.675,00
Patu R$
-
R$
-
R$
-
R$
1.030.000,00
R$
1.500.000,00
R$
1.450.000,00
R$
3.200.584,00
R$
2.085.935,00
Santa Maria R$
-
R$
-
R$
590.000,00
R$
550.000,00
R$
-
R$
150.000,00
R$
1.238.914,00
R$
1.491.611,00
Pau dos Ferros R$
-
R$
-
R$
-
R$
-
R$
536.980,00
R$
1.077.432,00
R$
3.570.325,00
R$
6.844.514,00
Pedra Grande R$
-
R$
-
R$
150.000,00
R$
499.955,00
R$
229.930,00
R$
150.000,00
R$
1.309.862,00
R$
1.329.849,00
Pedra Preta R$
-
R$
-
R$
150.000,00
R$
350.000,00
R$
544.083,00
R$
700.000,00
R$
1.082.328,00
R$
945.720,00
Pedro Avelino R$
-
R$
-
R$
200.000,00
R$
149.400,00
R$
200.000,00
R$
650.000,00
R$
956.223,00
R$
820.000,00
74

Pedro Velho R$
-
R$
-
R$
200.000,00
R$
1.049.910,00
R$
1.250.000,00
R$
430.015,00
R$
-
R$
1.246.337,00
Pendências R$
-
R$
-
R$
700.000,00
R$
400.000,00
R$
300.000,00
R$
1.399.602,00
R$
1.190.788,00
R$
1.450.000,00
Pilões R$
-
R$
-
R$
100.000,00
R$
580.000,00
R$
299.990,00
R$
457.609,00
R$
633.893,00
R$
1.251.542,00
Poço Branco R$
-
R$
-
R$
150.000,00
R$
1.150.000,00
R$
500.000,00
R$
974.187,00
R$
1.852.482,00
R$
2.366.396,00
Portalegre R$
-
R$
-
R$
150.000,00
R$
200.000,00
R$
350.000,00
R$
590.492,00
R$
1.680.270,00
R$
1.908.821,00
Porto do Mangue R$
-
R$
-
R$
100.000,00
R$
950.649,00
R$
735.317,00
R$
950.000,00
R$
1.469.812,00
R$
150.000,00
Serra Caiada R$
-
R$
-
R$
-
R$
856.135,00
R$
899.960,00
R$
750.000,00
R$
1.050.027,00
R$
1.950.000,00
Pureza R$
-
R$
-
R$
100.000,00
R$
348.850,00
R$
186.930,00
R$
250.038,00
R$
1.249.992,00
R$
1.184.022,00
Rafael Fernandes R$
-
R$
-
R$
-
R$
500.000,00
R$
450.000,00
R$
300.000,00
R$
999.951,00
R$
1.451.928,00
Rafael Godeiro R$
-
R$
-
R$
300.000,00
R$
602.000,00
R$
397.387,00
R$
1.099.949,00
R$
1.119.990,00
R$
1.035.042,00
Riacho da Cruz R$
-
R$
-
R$
-
R$
400.000,00
R$
369.930,00
R$
492.038,00
R$
698.000,00
R$
1.601.360,00
75

Riacho de Santana R$
-
R$
-
R$
400.000,00
R$
347.875,00
R$
200.000,00
R$
579.892,00
R$
1.187.529,00
R$
924.606,00
Riachuelo R$
-
R$
-
R$
110.000,00
R$
810.000,00
R$
500.000,00
R$
875.000,00
R$
1.827.491,00
R$
1.487.949,00
Rodolfo Fernandes R$
-
R$
-
R$
-
R$
720.000,00
R$
370.000,00
R$
587.486,00
R$
1.806.008,00
R$
1.099.786,00
Tibau R$
-
R$
-
R$
-
R$
1.210.271,00
R$
600.000,00
R$
500.000,00
R$
399.994,00
R$
1.749.584,00
Ruy Barbosa R$
-
R$
-
R$
200.000,00
R$
850.000,00
R$
525.125,00
R$
349.981,00
R$
469.995,00
R$
1.159.314,00
Santa Cruz R$
-
R$
-
R$
150.000,00
R$
-
R$
2.150.000,00
R$
560.217,00
R$
750.890,00
R$
2.087.569,00
Santana do Matos R$
-
R$
-
R$
-
R$
1.399.900,00
R$
100.000,00
R$
748.962,00
R$
1.951.796,00
R$
759.851,00
Santana do Seridó R$
-
R$
-
R$
336.526,00
R$
263.474,00
R$
250.000,00
R$
99.999,00
R$
346.038,00
R$
852.022,00
Santo Antônio R$
-
R$
-
R$
150.000,00
R$
550.000,00
R$
-
R$
650.038,00
R$
1.349.999,00
R$
1.999.873,00
São Bento do Norte R$
-
R$
-
R$
140.000,00
R$
219.720,00
R$
120.000,00
R$
100.000,00
R$
399.563,00
R$
453.956,00
São Bento do Trairí R$
-
R$
-
R$
100.000,00
R$
439.999,00
R$
650.000,00
R$
600.000,00
R$
269.898,00
R$
900.000,00
76

São Fernando R$
-
R$
-
R$
120.000,00
R$
460.000,00
R$
400.000,00
R$
1.190.000,00
R$
800.000,00
R$
600.000,00
São Francisco do
Oeste
R$
-
R$
-
R$
367.000,00
R$
623.136,00
R$
550.246,00
R$
319.616,00
R$
506.170,00
R$
350.038,00
São Gonçalo do
Amarante
R$
-
R$
-
R$
800.000,00
R$
250.000,00
R$
-
R$
4.435.480,00
R$
11.351.176,00
R$
4.165.821,00
São João do
Sabugi
R$
-
R$
-
R$
82.000,00
R$
703.000,00
R$
250.000,00
R$
691.545,00
R$
1.305.079,00
R$
1.149.973,00
São José de Mipibu R$
-
R$
-
R$
1.400.000,00
R$
3.404.686,00
R$
900.000,00
R$
1.133.569,00
R$
4.549.865,00
R$
6.154.616,00
São José do
Campestre
R$
-
R$
-
R$
159.756,00
R$
620.000,00
R$
1.150.000,00
R$
650.000,00
R$
2.270.055,00
R$
3.847.355,00
São José do Seridó R$
-
R$
-
R$
-
R$
920.000,00
R$
100.000,00
R$
130.000,00
R$
1.044.878,00
R$
919.850,00
São Miguel R$
-
R$
-
R$
-
R$
250.000,00
R$
-
R$
1.923.864,00
R$
1.699.762,00
R$
2.499.208,00
São Miguel do
Gostoso
R$
-
R$
-
R$
200.000,00
R$
509.960,00
R$
560.000,00
R$
300.000,00
R$
200.036,00
R$
1.601.171,00
São Paulo do
Potengi
R$
-
R$
-
R$
200.000,00
R$
730.000,00
R$
-
R$
580.038,00
R$
1.899.281,00
R$
2.470.001,00
São Pedro R$
-
R$
-
R$
100.000,00
R$
300.000,00
R$
450.000,00
R$
600.000,00
R$
444.762,00
R$
1.325.654,00
77

São Rafael R$
-
R$
-
R$
-
R$
1.439.639,00
R$
850.000,00
R$
2.019.936,00
R$
1.232.366,00
R$
2.371.964,00
São Tomé R$
-
R$
-
R$
1.130.000,00
R$
1.650.000,00
R$
1.289.950,00
R$
874.744,00
R$
2.174.042,00
R$
2.145.236,00
São Vicente R$
-
R$
-
R$
210.000,00
R$
1.024.915,00
R$
250.000,00
R$
400.000,00
R$
1.389.012,00
R$
879.582,00
Senador Elói de
Souza
R$
-
R$
-
R$
100.000,00
R$
230.775,00
R$
650.000,00
R$
700.000,00
R$
1.759.827,00
R$
1.573.094,00
Senador Georgino
Avelino
R$
-
R$
-
R$
370.000,00
R$
449.900,00
R$
450.000,00
R$
549.962,00
R$
750.794,00
R$
600.000,00
Serra de São Bento R$
-
R$
-
R$
435.000,00
R$
840.000,00
R$
600.000,00
R$
889.888,00
R$
1.049.993,00
R$
1.250.000,00
Serra do Mel R$
-
R$
-
R$
200.000,00
R$
1.187.444,00
R$
-
R$
1.720.000,00
R$
885.068,00
R$
549.847,00
Serra Negra do
Norte
R$
-
R$
-
R$
779.768,00
R$
789.910,00
R$
600.000,00
R$
100.000,00
R$
1.640.035,00
R$
2.065.720,00
Serrinha R$
-
R$
-
R$
314.000,00
R$
1.156.000,00
R$
550.000,00
R$
900.000,00
R$
2.166.353,00
R$
2.278.296,00
Serrinha dos
Pintos
R$
-
R$
-
R$
70.000,00
R$
828.100,00
R$
272.113,00
R$
299.978,00
R$
1.019.991,00
R$
600.000,00
Severiano Melo R$
-
R$
-
R$
100.000,00
R$
500.000,00
R$
500.000,00
R$
500.000,00
R$
639.980,00
R$
1.058.108,00
78

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