Pdf direito administrativo para concurso

1. Direito Administrativo
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2. Edital
• Direito Administrativo
• 3 Agentes públicos:
• 3.1 Legislação pertinente.
• 3.1.1 Lei nº 8.112/1990.
• 3.1.2 Disposições constitucionais aplicáveis.
• 3.2 Disposições doutrinárias.
• 3.2.1 Conceito.
• 3.2.2 Espécies.
• 3.2.3 Cargo, emprego e função pública.

3. Noções de Direito Administrativo
Normas Constitucionais aplicáveis aos
Agentes Públicos

4. Conceitos Introdutórios
• Órgãos públicos da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios.
Administração
Direta
• Autarquias (Ex. INSS, BACEN)
• Fundações Públicas (Ex. IBGE, FUNAI)
• Empresas Públicas (Ex. CEF, Correios)
• Sociedades de Economia Mista (Ex. BB,Petrobrás)
Administração
Indireta

5. Agente Público
• Conceito Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa):
Art. 2º. Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce,
ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação,
designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo,
mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.
Portanto, Agentes Públicos são as pessoas físicas incumbidas, definitiva ou
transitoriamente, do exercício de alguma função estatal.

6. Agentes
Públicos
Agentes Políticos
Agentes Administrativos
(Servidores Estatais ou
Servidores Públicos em
sentido amplo)
Servidores
Públicos
(Estatuários)
cargo
público
Empregados
Públicos
(Celetistas)
emprego
público
Servidores
Temporários
(Contrato prazo
determinado)
função
pública
Particulares em
colaboração
(Agentes
honoríficos)
Agentes Militares
(Estatuto/Lei
Específica)

7. • (FCC – 2012) São considerados agentes públicos:
a) apenas aqueles que exercem atividades típicas de governo, detentores de
mandato eletivo e seus auxiliares diretos.
b) apenas aqueles ligados ao Poder Público por vínculo de natureza
estatutária, investidos mediante nomeação para cargo público.
c) os servidores públicos, os agentes políticos, os militares e os particulares em
colaboração com o Poder Público.
d) os servidores públicos, desde que detentores de vínculo estatutário, bem
como os agentes políticos, excluídos os militares.
e) exclusivamente os servidores públicos, detentores de vínculo estatutário ou
celetista, excluídos os agentes políticos.
• Obs.: entendimento de Celso Antônio Bandeira de Melo e Maria Sylvia Zanela
Di Pietro.

8. Servidores Públicos
Cargos Públicos (efetivos
ou em comissão)
Regime Estatutário ou
Legal (GO - Lei nº
10.460/1988)
Administração Direta,
Autarquias e Fundações
Empregados Públicos
Empregos Públicos
Regime Celetista ou
Trabalhista (CLT)
Empresas Públicas e Soc.
de Economia Mista
Servidores Temporários
Função Pública
Contrato com prazo
determinado

9. • (FUNRIO – ANALISTA) As pessoas físicas incumbidas, definitiva ou
transitoriamente, do exercício de alguma função estatal, recebem a
denominação de Agentes
a) Políticos.
b) Administrativos.
c) Públicos.
d) Delegados.
e) Credenciados.

10. • (CESPE – PRF - Agente Administrativo) Integram a categoria dos agentes
administrativos aqueles que são contratados temporariamente para
atender a uma necessidade temporária de excepcional interesse público.
( ) CERTO ( ) ERRADO

11. Agentes Públicos na Constituição Federal
• Cargos, empregos e funções públicas
• São acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei (não
no edital!), assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
• (Obs.: Lei 8.112/90, art. 5º, § 3º As universidades e instituições de pesquisa
científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores,
técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos
desta Lei).

12. • Exigência de concurso público
• A regra é que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação
prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a
natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei,
ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre
nomeação e exoneração.
• Cargo em Comissão e Função de Confiança - as funções de confiança, exercidas
exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão,
a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais
mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e
assessoramento.

13. Cargo Público
Efetivo
Concurso Público
Estabilidade
Comissão
Livre nomeação e exoneração
(direção, chefia e assessoramento)
Sem
estabilidade

14. Criação e extinção do cargo público
Cargo Público
Criação Lei
extinção
Lei
(se ocupado)
Decreto
Autônomo
(se vago)

15. • (CESPE) Tendo em vista que a nacionalidade é um dos requisitos para
investidura em cargos públicos, é correto afirmar que estrangeiro não
pode exercer qualquer atividade de natureza pública.
• ( ) certo ( ) errado

16. • (CESPE/2015) Acerca das disposições referentes à administração
pública, às competências constitucionais dos entes federados e ao
Poder Judiciário, julgue os itens a seguir. Os cargos, empregos e
funções públicas são acessíveis apenas a brasileiros natos e
naturalizados que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
( ) certo ( ) errado

17. • (CESPE) No que concerne ao regime jurídico dos servidores públicos
civis, julgue os seguintes itens. É obrigatória a realização de concurso
público para provimento de cargo efetivo na administração direta ou
indireta.
( ) certo ( ) errado

18. (2014 – CESPE) Acerca da disciplina do funcionalismo público no Brasil,
julgue os itens subsequentes no que tange à disciplina constitucional.
Apenas por meio de prévia aprovação em concurso de provas ou de
provas e títulos, poderá o cidadão brasileiro ter acesso aos cargos e
empregos públicos.
( ) certo ( ) errado

19. • (2015 – CESPE) Acerca do regime jurídico dos servidores públicos,
julgue os itens subsequentes. O servidor ocupante de cargo em
comissão pode ser exonerado a qualquer momento,
independentemente de motivação.
( ) certo ( ) errado

20. • Prazo de validade do concurso
• O prazo de validade do concurso público será de até 2 anos, prorrogável 1 vez, por
igual período.
• Prioridade de nomeação
• Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado
em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com
prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
• Obs.: STF – Candidato aprovado no concurso público dentro do número de vagas
indicado no edital tem direito subjetivo à nomeação, dentro do prazo de validade
do concurso.
• Obs.: Lei 8.112/90, art. 12, § 2o Não se abrirá novo concurso enquanto houver
candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

21. • (CESPE/2015) No que se refere aos princípios e conceitos da
administração pública e aos servidores públicos, julgue os próximos
itens. O prazo de validade de concurso público é de até dois anos,
podendo ele ser prorrogado enquanto houver candidatos aprovados no
cadastro de reserva.
( ) CERTO ( ) ERRADO

22. • Direito à livre associação sindical
• É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
• Direito de greve
• O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei
específica; porém, ainda não há regulamentação legal, o que fez com que o STF
decidisse pela aplicação da lei que regulamenta o direito de greve do empregado na
iniciativa privada (Lei nº 7783/89).
Obs.: Essas duas regras são aplicáveis apenas ao servidores públicos civis, já que a
CF veda a aplicação aos militares (art. 142, § 3º, IV, CF).

23. • (CESPE/2015) A respeito da organização político-administrativa do
Estado e da administração pública, julgue os próximos itens. O texto
constitucional é silente em relação ao direito de greve dos
servidores públicos.
( ) CERTO ( ) ERRADO

24. • (CESPE/Escrivão- PC-PE/2016) Com base no disposto na CF acerca da
defesa do Estado e das instituições democráticas e da segurança
pública, assinale a opção correta.
Incluído na categoria dos servidores públicos, o militar tem o direito de
greve assegurado.
( ) certo ( ) errado

25. • Reserva de percentual aos portadores de deficiência
• A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas
portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
• Obs.: Segundo o STF, mesmo em concursos como de Polícia, é obrigatória a reserva
de vagas para portadores de deficiência, porém, os exames de aptidão indicarão se a
deficiência é compatível ou não com as atribuições do cargo.
• Obs.: Lei 8.112/90, art. 5, § 2o Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o
direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas
atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais
pessoas serão reservadas até 20% das vagas oferecidas no concurso.

26. • (CESGRANRIO/2014) Um dos grandes temas tratados na Constituição Federal
é o do acesso facilitado aos cargos públicos. Dentre as inovações constantes
da Constituição Federal em vigor, encontra-se a possibilidade de a lei
estabelecer percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas
• A. menores de dezoito anos
• B. estrangeiras em situação de risco
• C. consideradas de menor rendimento econômico
• D. portadoras de deficiência
• E. moradoras em locais considerados perigosos

27. • Fixação e revisão geral da remuneração
• A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39
somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa
privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e
sem distinção de índices.
• A remuneração dos servidores policiais (civis e militares) será fixada na forma do §
4º do art. 39 (serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela
única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio,
verba de representação ou outra espécie remuneratória).

28. • (CESPE/Escrivão- PC-PE/2016) Com base no disposto na CF acerca da
defesa do Estado e das instituições democráticas e da segurança
pública, assinale.
A remuneração de servidor policial integrante da polícia civil será fixada
por vencimento, sendo permitido o acréscimo de gratificação e
adicionais.
( ) certo ( ) errado

29. • Teto remuneratório
• Agentes públicos não podem receber remuneração maior do que o subsídio mensal
pago aos Ministros do Supremo Tribunal Federal (é o chamado teto absoluto).
• Há também o chamado subteto: I – nos Municípios, nenhum servidor poderá
ganhar mais do que o prefeito; II – nos Estados e Distrito Federal, se Poder
Executivo, nenhum servidor pode ganhar mais do que o Governador, se Poder
Legislativo, nenhum servidor pode ganhar mais do que os Deputados Estaduais ou
Distritais, se Poder Judiciário, nenhum servidor pode ganhar mais do que os
Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça.
• Obs.: Não serão computadas, para efeito desses limites remuneratórios, as parcelas
de caráter indenizatório previstas em lei.

31. • (CESPE/2015) No que diz respeito aos servidores públicos segundo
disposições da CF, julgue os itens subsequentes. Os subsídios e as
remunerações dos servidores públicos federais, incluídas as verbas
de qualquer natureza, mesmo indenizatórias, não podem exceder o
subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
( ) CERTO ( ) ERRADO

32. Mandato eletivo
• Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
mandato federal, estadual ou
distrital
ficará afastado do cargo, recebendo $ do mandato.
mandato de Prefeito será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar
pela remuneração do cargo ou a do mandato;
mandato de vereador: havendo compatibilidade de horários, perceberá a
remuneração do cargo + a do mandato (acumulará);
não havendo compatibilidade de horários, será
afastado e poderá optar pela remuneração do cargo ou
a do mandato (regra do Prefeito).

33. • Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu
tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção
por merecimento;
• Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão
determinados como se no exercício estivesse.

34. • (SIMULADA) Dispõe a Constituição Federal que: "Ao servidor público da
administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato
eletivo, aplicam-se as seguintes disposições".
• 1 - Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará
afastado de seu cargo, emprego ou função. ( ) CERTO ( ) ERRADO
• 2 - Investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, emprego ou
função, sendo lhe obrigatório optar pela sua remuneração.
( ) CERTO ( ) ERRADO
• 3 - Investido no mandato de vereador terá de renunciar as vantagens do seu
cargo eletivo mesmo que haja compatibilidade horária.
( ) CERTO ( ) ERRADO

35. • (CESPE/2015) Com relação aos servidores públicos, julgue os próximos itens,
de acordo com a Constituição Federal de 1988. O servidor público da
administração direta que for investido no mandato de vereador deverá optar
entre a remuneração da vereança e a de seu cargo público.
( ) CERTO ( ) ERRADO

36. • (CESPE/2015/TRE-GO) A respeito dos Poderes Legislativo e Executivo e do
regime constitucional da administração pública, julgue os itens a seguir.
Considere que Afonso seja servidor do Tribunal Regional Eleitoral do Estado
de Goiás e tenha sido eleito como deputado estadual. Nessa situação, se
houver compatibilidade de horário entre suas atividades no tribunal e sua
atuação como deputado, Afonso pode acumular os dois cargos e receber as
vantagens e as remunerações a eles referentes.
( ) CERTO ( ) ERRADO

37. • Irredutibilidade de vencimentos e subsídios
• Em regra, o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos
públicos são irredutíveis, respeitando-se o teto tratado acima.

38. • Acumulação de cargos públicos
• É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, bem como de empregos e
funções; porém é permitida a acumulação, excepcionalmente, quando houver
compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI
(teto):
a) a de 2 cargos de professor;
b) a de 1 cargo de professor com 1 técnico ou científico;
c) a de 2 cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões
regulamentadas.
Obs.: também 1 de vereador + 1 cargo, emprego ou função.
• A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias,
fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e
sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

39. Acumulação lícita:

40. • (CESPE/ Escrivão- PC-PE/ 2016) Com relação à possibilidade de acumulação
de cargos públicos, assinale a opção correta.
A Mesmo havendo compatibilidade de horários, o servidor público da
administração direta que passar a exercer mandato de vereador ficará
afastado do cargo.
B Não é possível a acumulação remunerada de cargos públicos, sendo a
cumulação permitida apenas se o serviço for prestado ao Estado de forma
gratuita.
C É possível a acumulação remunerada de um cargo público de professor com
cargo técnico ou científico, não havendo limite remuneratório mensal, sob
pena de violação do direito à irredutibilidade salarial.
D É possível a acumulação remunerada de dois cargos públicos de professor,
independentemente de compatibilidade de horários.
E A proibição de acumular se estende a empregos e funções públicas e
abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia
mista e suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente,
pelo poder público.

41. • (CESPE/2015) No que se refere aos princípios e conceitos da
administração pública e aos servidores públicos, julgue os próximos
itens. A vedação ao acúmulo remunerado de cargos, empregos ou
funções públicas não se estende aos empregados das sociedades de
economia mista.
( ) CERTO ( ) ERRADO

42. • (CESPE – PC-CE) Julgue os próximos itens, referentes a cargos
públicos, empregos públicos e responsabilidade civil do servidor. A
proibição de acumular cargos públicos alcança todos os órgãos da
administração direta, autárquica e fundacional, não se estendendo
apenas aos empregos situados nas empresas públicas, sociedades
de economia mista e suas subsidiárias, cujo pessoal está submetido
a regime jurídico de direito privado.
• ( ) CERTO ( ) ERRADO

43. • (VUNESP/2014/SUPERIOR) Assinale a alternativa que contempla um
tipo de cargo público que admite acumulação com outro do mesmo
tipo, quando houver compatibilidade de horários.
• A. Professor.
• B. Delegado de Polícia.
• C. Defensor público.
• D. Procurador público.
• E. Oficial administrativo.

44. • Acumulação de proventos de aposentadoria + remuneração de cargo
• É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria (art. 40,
art. 42 e 142, CF) com a remuneração de cargo, emprego ou função pública,
ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos
eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e
exoneração.
• Regra: vedada a acumulação
• Exceção:
a) cargos acumuláveis na atividade;
b) cargo em comissão;
c) cargo eletivo.

45. • Atos de Improbidade Administrativa
• Os atos de improbidade administrativa importarão:
suspensão dos direitos políticos,
perda da função pública,
indisponibilidade dos bens,
ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei,
ação penal cabível.

46. • (VUNESP/2014/DELEGADO Polícia Civil SP) Os atos de improbidade
administrativa importarão, nos termos da Constituição Federal, dentre
outros,
• A. a prisão provisória, sem direito à fiança.
• B. a indisponibilidade dos bens.
• C. a impossibilidade de deixar o país.
• D. a suspensão dos direitos civis.
• E. o pagamento de multa ao Fundo de Proteção Social.

47. • Responsabilidade por danos
• As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado
prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus
agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de
regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
• Portanto, quem responde pelos danos causados a terceiros por agentes
públicos são as respectivas pessoas jurídicas; porém, se houver culpa ou
dolo do agente, o Poder Público poderá cobrá-lo o ressarcimento.

48. • Obrigatoriedade de regime jurídico único
• Regime Jurídico é o conjunto de regras (direitos e deveres) que regem a
relação entre o servidor e a Administração. Pode ser estatutário/legal ou
celetista/trabalhista.
• A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito
de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os
servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações
públicas.
• Cada ente da Federação deve definir se o regime de todos os seus servidores
será celetista ou estatutário. Essa regra foi alterada pela EC 19/1998,
eliminando o regime único. Porém, o STF suspendeu a eficácia da nova
redação, passando a constar novamente a redação original (de regime jurídico
único). Por exemplo, a Lei nº 8.112/1990 institui o regime estatutário para
todos os servidores civis da União, autarquias e fundações públicas Federais.

49. • Estabilidade
• É a garantia de permanência no serviço público.
• São estáveis após 3 anos de efetivo exercício os servidores nomeados para
cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público + avaliação
especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Portanto, são requisitos para aquisição da estabilidade:
a) aprovação em concurso público;
b) nomeação para cargo público efetivo;
c) 3 anos de efetivo exercício;
d) avaliação especial de desempenho.

50. Concurso Nomeação Posse Exercício
Estágio
Probatório
Estabilidade
3 anos

51. • A estabilidade não é absoluta, sendo que a própria CF prevê que o servidor
público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.
• Também poderá perder o cargo por despesa de pessoal acima dos limites
legais (art. 169, CF). A Lei complementar n. 101/200 (Lei de Responsabilidade
Fiscal) estabelece que o limite de despesa com pessoal da União é de 50% da
receita líquida, enquanto dos Estados e Municípios é de 60%. Ultrapassados
esses limites, o ente deverá tomar as seguintes providências: a) reduzir em
pelo menos 20% as despesas com cargos em comissão e funções de confiança;
b) exoneração dos servidores não estáveis; c) se ainda assim ficar fora dos
limites legais, o servidor estável poderá perder o cargo.

52. • (CESPE/2015/analista) No que se refere às disposições gerais
relacionadas aos servidores públicos, julgue os itens a seguir. De
acordo com a CF, os servidores nomeados para cargo de provimento
efetivo em virtude de concurso público adquirem a estabilidade após
dois anos de efetivo exercício.
( ) CERTO ( ) ERRADO
• (CESPE/2015/ANALISTA) No que se refere à administração pública, aos
direitos políticos e às comissões parlamentares de inquérito (CPIs),
julgue os itens que se seguem. Os servidores nomeados para cargo de
provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis após
dois anos de efetivo exercício.
( ) CERTO ( ) ERRADO

53. • (CESPE – 2015 – SUPERIOR) Julgue os próximos itens, relativos ao
regime dos servidores públicos. Um servidor nomeado para cargo de
provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de
vinte e quatro meses.
( ) CERTO ( ) ERRADO

54. Reintegração
• Invalidada por sentença judicial (ou decisão administrativa) a demissão do servidor
estável, será ele reintegrado.
• O eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem
direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com
remuneração proporcional ao tempo de serviço.

55. • (CESPE - adaptada) Carlos, servidor público do Estado de Goiás, foi demitido
após processo administrativo disciplinar. Inconformado, ajuizou ação judicial
visando à invalidação de sua demissão e, ao final do processo, obteve êxito.
Diante da invalidação judicial da penalidade disciplinar que lhe havia sido
aplicada, reconhece-se a Carlos o direito de ser
• (A) reintegrado ao cargo anteriormente ocupado ou ao resultante de sua
transformação, com ressarcimento de todas as vantagens.
• (B) aproveitado em outro cargo de vencimentos e responsabilidades
compatíveis com o anteriormente ocupado, sem ressarcimento das vantagens
pecuniárias.
• (C) reconduzido a cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com o
anteriormente exercido, sem ressarcimento das vantagens pecuniárias.
• (D) revertido ao serviço público ativo, com ressarcimento de todas as
vantagens pecuniárias.
• (E) readaptado em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis, com
ressarcimento de todas as vantagens.

56. Disponibilidade
• Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em
disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu
adequado aproveitamento em outro cargo.
Está disponível? Vou aproveitar!

57. • (FCC 2015 – adaptada) Extinto o cargo ou declarada a sua
desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com
remuneração integral daquele cargo, até seu adequado
aproveitamento em outro cargo.
( ) certo ( ) errado

58. • Aposentadoria
• Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado
regime de previdência (Regime Próprio de Previdência Social – RPPS) de caráter
contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos
servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que
preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Obs.: O Estatuto trará as regras para a
aposentadoria.
• Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de
livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de
emprego público, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ou seja,
o regime geral aplicável aos trabalhadores da iniciativa provada regidos pela CLT.

59. • (CESPE/2015/ANALISTA) Acerca da administração pública, da
organização dos poderes e da organização do Estado, julgue os itens
que se seguem. Caso preencha os requisitos de idade e contribuição, o
indivíduo que trabalhe por vários anos em determinado Tribunal
Regional Eleitoral ocupando, exclusivamente, cargo em comissão terá
direito à aposentadoria estatutária se decidir se aposentar
voluntariamente.
( ) certo ( ) errado

60. • (ESAF/2014/ANALISTA) A Constituição Federal traz vários mandamentos
referentes aos servidores públicos. Desse modo, assinale a opção
correta.
• A. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação
sindical.
• B. O ocupante de cargo público efetivo tem direito ao fundo de garantia
por tempo de serviço.
• C. São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores
nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso
público.
• D. Os estrangeiros nunca podem assumir cargos públicos.